No SGT, a movimentação processual de alteração de classe é definida pelo código 10966 (Mudança de Classe Processual), que contempla o registro das hipóteses de alteração da classe processual, inclusive nos casos de mudança da fase do processo, por exemplo, de "Procedimento Ordinário" para "Cumprimento de Sentença".
Abaixo, apresentamos os passos necessários para o ajuizamento de uma ação no sistema PROJUDI. Acessar o site do PROJUDI e informar seu Usuário e Senha (mínimo de 5 dígitos) fornecidos no momento do seu cadastro no sistema. Após a sua primeira autenticação no PROJUDI torna-se necessário criar o seu Certificado Digital.
2- Para peticionar, basta seguir os passos abaixo: 2.
Como faço para realizar o cadastro no sistema Projudi? Compareça pessoalmente a qualquer Juizado Especial Cível no Estado do Pará. Leve com você o formulário de Adesão preenchido, cópia da sua carteira da OAB e o seu comprovante de residência.
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.
COMO PETICIONAR No portal e-SAJ, selecione o item Peticionamento Eletrônico, onde poderá realizar: ➢ Petição Inicial de 1º Grau; ➢ Petição Intermediária de 1º Grau; ➢ Consultas de petições; Selecione a opção desejada e faça o login.
Etimologicamente a expressão latina 'habeas corpus' deriva dos vocábulos habeas (de habeo – ter, tomar, andar com) e corpus (corpo), os quais, literalmente, significam 'tenha o corpo' ou 'ande com o corpo'; ou seja, que se tome a pessoa presa e apresente-a ao juiz para ser julgada.