O termo de responsabilidade é uma medida de proteção jurídica à empresa. Além de se eximir de culpa em caso de descumprimento do cliente frente ao comportamento desejado na relação comercial, sinaliza transparência e compromisso ético com seu modo de atuação no mercado.
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO, eu, __________________________________, portadora(o) do RG nº ________________, inscrita(o) no CPF/MF sob o nº ________________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________, venho, através do presente termo de responsabilidade e compromisso ...
Utilizado como modelo, para fins de atendimento as Instruções TC 02/2016 - Área Estadual, Anexo LC-01, cientificando e notificando o contratado e o contratante que os atos administrativos estão sendo acompanhados e julgados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A NOTIFICAÇÃO, NÃO CONFIGURA, POR SI MESMA, ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL OU REALIZADO COM ABUSO DE AUTORIDADE, VISTO QUE DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, CONFERIDO CONSTITUCIONALMENTE AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
Declaro para os devidos fins que eu, ____________________________________ CPF: _________________,Carteira de Identidade: _________________, residente e domiciliado em ________________________,na ________________________, nº: ________Bairro: _____________________, telefone: ______________, e-mail: ...
Eu, _____________________________________________________________, portador da cédula de identidade RG nº _________________________________ e do CPF/MF sob o nº ____________________________, residente e domiciliado (a) na __________________________________________________________________, São Paulo, declaro para os ...
Como declarar carros no Imposto de Renda No campo "Localização", digite o país de registro do veículo - o código para o Brasil é 105. Em seguida, insira o respectivo Renavam. No espaço "Discriminação", informe a marca, o modelo, o ano de fabricação e a placa do automóvel.
Para efetuar o procedimento é necessário:
O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, pela compra do veículo objeto deste contrato, a quantia de R$ xx. xxx,xx, pago da seguinte forma: a) R$ x. xxx,xx à vista, em moeda corrente deste país, quantia que o VENDEDOR dá neste ato a respectiva quitação; e b) R$ xx.
Como fazer um contrato de compra e venda de veículos?
O contrato de compra e venda de veículo é um documento que deve ser assinado tanto pelo comprador quanto pelo vendedor e no qual são propostas as condições para que a negociação seja feita. O contrato tem a finalidade de garantir que tudo o que foi combinado entre as duas partes da negociação seja cumprido.
Como se proteger As partes devem reconhecer firma no cartório no momento em que é feita a assinatura do contrato de gaveta, bem como contar com a participação de testemunhas. Outro cuidado essencial é guardar todos os recibos referentes aos pagamentos de todas as prestações.
O preço da formalização do contrato será em torno de R$ 30. Gaveteiro - "O contrato de gaveta não é ilegal, mas é inseguro", explica Sonália Henriques Pereira, diretora da Associação Nacional de Mutuários da Habitação. Segundo ela, apenas o Rio Grande do Sul já havia legalizado o contrato de gaveta.
Como não há registro em cartório, a parte VENDEDORA, de má-fé, poderá vender formalmente o imóvel objeto do contrato de gaveta para uma terceira pessoa, deixado a parte COMPRADORA no prejuízo. Esse é um típico golpe no segmento imobiliário.
Como já mencionado, um contrato de gaveta não tem o seu registro efetivado no Cartório de Registro de Imóveis e, em regra, é feito apenas com o reconhecimento de firma das partes.
Contrato de gaveta é visto como um documento particular de compra e venda confeccionado entre as partes interessadas (vendedor e comprador), sem a intervenção da imobiliária ou instituição bancária que é alienante do imóvel e com efeito jurídico duvidoso entre aqueles que o celebraram.
O imóvel com contrato de gaveta deve ser declarado no IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física, do ano em questão, como qualquer outro tipo de imóvel. O contrato fechado entre a construtora ou agente imobiliário e o cliente comprador do imóvel é válido como aquisição do bem de consumo.
O registro do contrato de locação deve ser solicitado em Cartório de Registro de Imóveis pelo locador ou pelo locatário. Para efetivar o registro, é necessário apresentar o contrato já assinado, com as cláusulas de direitos e deveres de ambas as partes.
Descrição das partes interessadas: Nome, Nacionalidade, Profissão, Documentos (CPF e RG) e Endereço da atual residência. Para os casos em que uma das partes for Pessoa Jurídica, é necessário incluir a Razão Social, CNPJ, Endereço e os dados do responsável pela mesma.