Sucumbência: é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.
Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.
Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas. ... A nova lei cria os honorários assistenciais, aqueles pagos a um advogado contratado por entidade sindical para prestar assistência jurídica ao trabalhador sem condições financeiras de arcar com os custos de um defensor.
O caput do artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB apresenta 3 tipos de modalidades de honorários advocatícios....
Os honorários assistenciais são aqueles fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.
Os honorários advocatícios arbitrados judicialmente estão previstos no artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8906/94) e são aqueles devidos pelo cliente ao advogado quando não haja estipulação ou acordo quanto à retribuição a se pagar pela prestação do serviço.
Significado de Arbitramento substantivo masculino Decisão de um juiz sobre pontos especiais omissos na lei. Julgamento, decisão, avaliação por árbitros ou peritos.