O princípio da capacidade contributiva. Resumo: O principío da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas.
Justiça fiscal é uma discussão que nasce na esfera tributária, mas só é plenamente compreendida quando analisada sob as luzes da justiça social. O fato de os tributos indiretos serem de difícil visibilidade denuncia o componente político dessa forma de tributação. ...
Justiça social é uma construção moral e política baseada na igualdade de direitos e na solidariedade coletiva. ... igualdade equitativa de oportunidades; manutenção de desigualdades apenas para favorecer os mais desfavorecidos.
A formalização do MEI deve ser efetuada no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/). Ele obterá a inscrição no CNPJ e a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição.
Há três tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Entenda em qual regime de trabalho a sua empresa se encaixa e saiba como você pode se beneficiar com as vantagens que Mercado Livre oferece. Há diferentes regimes nos quais a sua empresa pode se encaixar: Microempreendedor Individual (MEI), Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Como criar uma regra tributária no Regime Normal
Para preencher seus dados fiscais pelo Faturador do Mercado Livre, acesse: Minha conta > Vendas > Anúncios > Modificar em massa > Modificar em excel > Baixe a planilha excel > Dados fiscais.