Significado de Justiça substantivo feminino Particularidade daquilo que se encontra em correspondência (de acordo) com o que é justo; modo de entender e/ou de julgar aquilo que é correto. O ato de reconhecer o mérito de (algo ou de alguém): a polícia vai fazer justiça neste caso. ... Do latim justitia.ae.
O Tribunal Arbitral nada mais é, que um Centro de Arbitragem tendo sido criado para solucionar litígios através das técnicas e procedimentos de mediação e conciliação e/ou de arbitragem. ... As causas são levadas a julgamento de acordo com a natureza do processo a ser julgado.
O sistema de arbitrágem, criado há 13 anos, permite a solução rápida de litígios, como dívidas de empresas, inquilinos inadimplentes ou ações de despejo. De forma consensual, duas partes que estão em discordância podem escolher uma pessoa qualificada para analisar a questão.
A cláusula arbitral também chamada de cláusula compromissória, atesta um acordo que as partes pactuaram caso ocorresse algum conflito na relação. Sua função é apontar a arbitragem como, no caso escolhido, a única forma de solução do conflito e evitar a necessidade de socorro ao Poder Judiciário.
O Direito Disponível na Arbitragem Inicialmente, a lei prevê que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito as partes podem ser resolvidos por meio da arbitragem, desde que esse direito seja livremente disponível.
Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. Art. 20. ... § 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
51, VII, CDC, tal cláusula não será permitida e sim inválida. Nos demais contratos, a cláusula arbitral será admitida, e nesses contratos a Lei de Arbitragem exige como requisitos: forma escrita, cláusula no bojo do contrato ou em documento anexo, com devido destaque e visto/assinatura específica.
1. Cláusula compromissória - é uma convenção de arbitragem em que as partes estabelecem que em qualquer conflito futuro, deverá ser por meio da arbitragem. 2. Compromisso arbitral - é uma convenção de arbitragem para solucionar um litígio que já existe.
O compromisso arbitral poderá ser judicial ou extrajudicial. Se judicial, deverá ser assinado por termo no processo judicial, perante o juiz ou tribunal por onde tramita a demanda. Se extrajudicial, deverá ser firmado por escrito, através de documento particular, assinado por duas testemunhas, ou instrumento público.