IREM-INDPEND – remunerações com indicadores e/ou pendências. PREM-RET – não possui declaração do campo valor retido. PADM-EMPR – inconsistência temporal, admissão anterior ao início da atividade do empregador.
O acrônimo vem de Pendência de Vínculo Extemporâneo não Tratado e sinaliza que existe um vínculo trabalhista entre um funcionário e um empregador que é considerado extemporâneo (ou seja, indevido ou impróprio) por um determinado período de tempo.
- AVRC-DEF - Acerto Confirmado pelo INSS. ... Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS, e vale para todos os efeitos. - IEAN - Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação.
O acerto pós-perícia serve para regularizar pendências. Outra função é permitir que o segurado preste os dados necessários à conclusão do pedido de benefício. Em especial, este procedimento tem sido adotado pelo INSS nos casos de auxílio por incapacidade temporária – anteriormente denominado auxílio-doença.
O termo deferido que aparece na plataforma quer dizer que o pedido realizado pelo beneficiário foi aceito. Ao contrário da palavra indeferido, que significa que o pedido foi negado.
Significado de Deferimento substantivo masculino Ação ou efeito de deferir; de atender ao que foi pedido; aceitação. Aprovação; ato de concordar com aquilo que foi anteriormente pedido. Despacho obtido de modo favorável: conseguiu o deferimento para seu pedido.
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO, COM A RESSALVA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em princípio, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva.
Significado de Defiro Defiro vem do verbo deferir. O mesmo que: respeito, outorgo, confiro, concordo, despacho, respondo, concedo, atendo.
Defiro quer dizer que foi concedido o seu pedido.
Negar; não colocar despacho favorável em; não aceitar um pedido ou requerimento: o juiz indeferiu a candidatura do prefeito. Desconsiderar ou ignorar; não comparecer a: o presidente indeferiu os pedidos do povo. Etimologia (origem da palavra indeferir). In + deferir.
Assim, o benefício da justiça gratuita encontra-se prevista no art. 98 a 102 do CPC , e refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais. Já o conceito de assistência judiciária gratuita engloba o serviço gratuito de representação, em juízo, da parte que requer e tem deferida a citada assistência.
Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.
A gratuidade judiciária ou justiça gratuita A gratuidade judiciária ou justiça gratuita é a espécie do gênero assistência jurídica, e refere-se à isenção todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo até o seu provimento final.
O artigo 99 do novo CPC permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso. Isso porque o legislador entende que a necessidade da gratuidade pode acontecer no decorrer do processo judicial.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é possível perceber, o art. 98 é bem claro em relação a quem tem direito à gratuidade de justiça.
É lícita a dedução do pedido de gratuidade de justiça em sede de recurso , hipótese em que o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo , incumbindo ao relator apreciar o requerimento e oportunizar o recolhimento em caso de indeferimento - art. 99, caput e § 7º do CPC.
Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:
Para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o advogado agravante acostou aos autos eletrônicos cópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que registra rendimentos brutos mensais de pouco mais de dois salários mínimos.