O Que Significa A Lei 7093 83?

O que significa a Lei 7093 83?

L7093. LEI No 7.

O que diz o artigo 488 da CLT?

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

O que é julgo extinto o processo com resolução do mérito?

Quer dizer que o juiz já decidiu pelo mérito da lide. E que quem se sentiu prejudicado pela decisão do juiz tem prazo para recorrer. Passados 10 dias da decisão transcorreu o prazo para recorrer.

O que faz coisa julgada e o dispositivo da sentença?

COISA JULGADA. A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável. ... A origem da coisa julgada é atribuída ao direito romano, a chamada "res judicata".

E a sentença que põe fim ao processo sem resolver o mérito para a Doutrina Tal sentença é classificada como?

Havendo resolução do mérito (art. 487, I a III,, CPC/2015), a sentença é denominada definitiva.

Qual a ação é capaz de modificar uma sentença após o trânsito em julgado?

(art. 269, II, III e V, respectivamente). A transação servindo de base para sentença o cabimento será de ação rescisória (artigo 485, VIII do CPC), pois é o único remédio efetivo contra a coisa julgada, busca-se a desconstituição daquela sentença transitada em julgado.

Pode recorrer depois do trânsito em julgado?

A sentença ou acórdão jamais passará em julgado enquanto pender recurso, seja de qual parte for. É princípio básico de direito processual e incorporado à ampla defesa que enquanto persistir o recurso de uma parte, a outra também poderá recorrer.

O que é uma ação anulatória?

Ação que tem por objetivo a extinção de ato ou negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, como por exemplo o artigo 352, I do CPC. É proposta quando pretende a parte alterar a situação jurídica preestabelecida, por meio da extinção do ato.

Qual prazo para o ajuizamento da ação anulatória?

AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, DA LEI 9.

Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal?

5 anos

Tem como desfazer um acordo judicial?

O meio mais comum para isso é a ação rescisória, passível de ajuizamento quando presentes as hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Porém, o Código também prevê a ação anulatória (art. 486), cabível para “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória”.

O que quer dizer sentença anulada?

Sentença é anulada por falta de nova perícia exigida em acórdão. Se o juízo de origem não providenciou nova perícia médica, na forma determinada em acórdão, a sentença deve ser anulada. ... Com isso, o processo voltou ao juízo de origem, para que seja feita a nova perícia.

O que acontece quando um juiz erra?

E qual a responsabilidade do Estado quando o juiz erra? ... Na esfera de competência da Justiça Federal, procure a Ouvidoria mas se o problema identificado ocorreu por dolo ou fraude por parte do juiz federal, então o impetrante terá que dirigir-se ao Ministério Público.

O que acontece quando a sentença é cassada?

SENTENÇA CASSADA. 1) Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da incompetência do Juizado Especial, diante da complexidade da causa.

Quando o juiz dá a sentença?

Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.