PROCURAÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADO. A apresentação de procuração apócrifa constitui irregularidade de representação , com o condão de obstar o conhecimento do recurso ordinário .
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76 , § 1º , CPC , não sendo regularizada pela parte autora a representação em juízo, através da juntada da procuração no prazo concedido na instância originária, a consequência é a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular processo.
EAOAB - Lei nº 8.
§ 1º A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros. § 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse”.
A OAB deixa bem claro que o advogado não pode utilizar a publicidade com a intenção de captar clientes. Ela deve ter discrição e sobriedade, além de ter caráter informativo. A ideia é que não se estimule o litígio, nem a mercantilização da advocacia (Art. 39 da Resolução 02/2015).
A procuração em causa própria é um instrumento valioso para mandante e mandatário contratarem entre si, com forme especial, envolvendo interesses mútuos e de terceiros, no caso de transação imobiliária, a transferir o imóvel para si. ... Procuração que a pessoa consegue, sem o outorgante, transferir o bem para si mesmo.
Na procuração em causa própria o mandato é irrevogável, há pagamento e quitação, e prevalece mesmo com a morte, enquanto que na procuração referida no art. 117 os poderes podem ser revogados, a qualquer tempo, não há pagamento ou quitação, e revoga-se por óbito.
O processo para fazer uma procuração de plenos poderes é simples, e a pessoa que ficará como responsável não precisa estar presente. É necessário ir a um cartório, portando documento original de identidade e CPF, ou carteira de motorista.
Pela dicção do artigo 38 do Código de Processo Civil, a procuração que designa poderes gerais para o foro, habilita o advogado à prática de todos os atos do processo, exceto dos que correspondem aos denominados poderes especiais: receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, ...
3) O que são poderes especiais? Uma procuração simples confere poderes gerais de representação, mas existem certos poderes que o art. 105 do Código de Processo Civil aponta como especiais. Isso significa que o mandatário (o advogado) só os têm se eles estiverem expressamente previstos na procuração.
O mandato judicial é instrumentalizado pela procuração (com poderes ad judicia e/ou et extra) que independe de reconhecimento de firma para sua eficácia e validade.
Quem pode ser procurador? Todas as pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para serem procuradoras no instrumento público ou particular.
Para requerimentos A procuração deverá ser feita com poderes específicos de representação junto ao INSS e será anexada ao procedimento gerado no momento do atendimento. Caso a procuração seja de “amplos poderes”, o procurador deverá apresentar o original e uma cópia simples, que será autenticada pelo atendente.
Esta procuração fica registrada em Livro do Cartório de Notas. Em regra, a idade não é impeditiva para a outorga de procurações. Ou seja, um idoso de 90 anos, se lúcido, poderá indicar um procurador da sua confiança para representá-lo.