Resposta: Nesse caso, o profissional perde o cadastro (CNAI, CNPC) e será aberto processo administrativo, gerando um auto de infração pelo não cumprimento da norma. Para o reestabelecimento do registro, deverá ser aprovado em Exame de Qualificação Técnica.
A regulamentação do Exame foi feita pela Resolução CFC nº 1.
Quanto à titulação, poderá ser de contador, contador de custos, contador departamental, contador de filial, contador fazendário, contador fiscal, contador geral, contador industrial, contador patrimonial, contador público, contador revisor, contador seccional ou setorial, contadoria, técnico em contabilidade, ...
É uma avaliação realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para comprovar o conhecimento mínimo necessário para que estudantes de Ciências Contábeis possam atuar como contadores.
A prova CFC será composta de 50 questões objetivas. Cada questão da prova objetiva de múltipla escolha será constituída de quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta correta. Para ser aprovado no Exame CFC, o candidato deve responder corretamente, no mínimo, 50% do total das questões da prova.
A fiscalização do exercício da profissão contábil é exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, por intermédio dos fiscais contratados para esta tarefa e pelas pessoas do Sistema CFC/CRCs excepcionalmente cometidas a essas funções pela Presidência.
Leis municipais são aprovadas pelas Câmaras Municipais e leis distritais vêm da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Uma das missões do Ministério Público Federal é fiscalizar o cumprimento das leis federais.
Os artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal Brasileira estabelecem que o controle institucional cabe essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema integrado de controle interno.
Os Conselhos de Direitos ou Conselhos de Políticas Públicas tem fundamento constitucional, visando a participação do cidadão na formulação, implementação e controle/fiscalização das políticas públicas.
A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. No Governo Federal, o Ministério da Justiça é o órgão responsável por implementar grande parte das políticas públicas relacionadas a esse tema.
A Polícia Federal considera-a a maior investigação de corrupção da história do país.
Recursos públicos são os bens que compõem o patrimônio público, como o dinheiro público, imóveis ou meios de transporte.
Polícia Federal investiga crimes de corrupção no âmbito da Seccional da OAB/SP. São Paulo/SP - A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (17/11), a Operação Biltre, com o objetivo de apurar crimes de corrupção praticados no âmbito da Seccional da OAB/SP.
A Polícia Federal é a principal instituição policial do Brasil. Ela está subordinada ao Ministério da Justiça. Esse órgão faz o trabalho de apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses.
“Os órgãos de controle têm a missão de fiscalizar os recursos públicos e, ao mesmo tempo, criar mecanismos para melhorar a governança e o combate à corrupção, sem criar uma burocracia desnecessária, que crie o efeito inverso.
Em 6 de maio de 2016, o MPF denunciou o ex-senador Gim Argello, o empresário Ronan Maria Pinto, o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores Delúbio Soares, Marcelo Odebrecht, Léo Pinheiro, entre outros por envolvimento em crimes investigados pela Operação Lava Jato.