Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.
Como ramo autônomo do Direito, o Direito Administrativo possui vetores axiológicos próprios, verdadeiros princípios que permeiam seus institutos e a aplicação destes. São indissociáveis da própria atividade administrativa, em qualquer de suas facetas.
O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração e que não se encontram nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo./span>
O que se vê, na pratica, é que o regime jurídico aplicável às administrações públicas (direta, indireta, autônoma, delegada) é um regime jurídico híbrido, a mesclar elementos, institutos e conceitos de direito público e de direito privado, aspectos de legalidade e de autonomia das vontades./span>
Regime Jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. ... Logo o regime jurídico poderá ser estatutário, celetista ou administrativo especial.
Constata-se, portanto, que essa estabilidade profissional não é absoluta. Porém, ela deve rigorosamente respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não sendo permitida a demissão a livre vontade e conveniência do superior, como assim ocorre na iniciativa privada./span>
Tipos de regimes jurídicos O regime estatutário é composto de regras que regem a relação dos Estados e dos servidores públicos com base no estatuto do ente público. Assim, o servidor público que mantém vínculo com a União, obedece aos ditames da lei federal 8.
4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Esse artigo cria, como regra, a proibição de trabalho gratuito na administração pública.
3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. .../span>
LEI Nº 8.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, mediante comprovação por perícia médica oficial. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença para capacitação.
De acordo com o que dispõe o artigo 5º da lei 8.
18 anos
Servidores públicos, em sentido amplo, são todos os que prestam serviços ao Estado, incluindo a Administração Pública Indireta, tendo vínculo empregatício e pagos pelos cofres públicos. São também chamados de agentes Administrativos.
O anuênio ou quinquênio é um percentual sobre o salário a ser pago ao Empregado por tempo de serviço prestado a uma mesma Empresa. O percentual, a data de pagamento e a periodicidade serão determinados pelo Sindicato da categoria profissional.
Servidor público é toda pessoa que trabalha para uma repartição da administração direta. Ela pode ter natureza federal, estadual ou municipal. Pessoas que estão integradas em cargos de prefeituras, assembleias ou tribunais podem receber esse título./span>
O servidor público é aquele que ocupa um cargo público, ou seja, por determinação legal (concurso público). O servidor público que trabalha em uma autarquia pertence ao quadro de servidores da Administração Indireta./span>