O Que Diz O Artigo 33?

Usuário de maconha não é traficante. E quem diz isso é a lei brasileira com dois artigos distintos: o artigo 28 e o artigo 33 da Lei de Drogas vigente no Brasil desde 2006.

Qual é o artigo para tráfico de drogas?

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.489 do CPC.4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.5.

O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas.

O que significa 33 no mundo do crime?

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. ... Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio.

Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia.

Qual o crime do artigo 33 da Lei de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...

Alguns aspectos sobressaem, na análise desse artigo. Primeiro, tem-se a questão do fato atípico. O texto da lei deixar claro que as ações relacionadas às drogas (adquirir, guardar, etc) tem sua tipicidade diretamente associada às expressões “sem autorização” e “em desacordo com a determinação legal”.

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Certa corrente de juristas advoga no sentido de que o art. 28 torna crime uma conduta que atinge e impacta exclusivamente o agente que a pratica – eis aí o princípio da alteridade.

Passados mais de 15 anos de sua aprovação, há um grande número de teses já consolidadas no Superior Tribunal de Justiça, e no Supremo Tribunal Federal. Vejamos, a seguir, algumas delas.

Certos pontos como o citado acima são inevitáveis. Porém, é possível evitar o enquadramento no artigo 33 caso seja usuário ou cultivador. Olha só algumas dicas caso você seja maconheiro(a) ou grower.

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Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. […]

Como você viu, a Lei de Drogas (Lei 11.343/06) é uma das mais importantes Leis Penais Especiais em vigência no Brasil. As muitas alterações realizadas no texto original, associadas às muitas teses e jurisprudências firmadas nas cortes superiores, tornam essa uma das leis mais desafiadoras para advogados que atual no ramo do Direito Penal.

Qual é o significado do artigo 33?

No julgamento de um Habeas Corpus (HC 122682), o STJ decidiu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de Drogas (art. 33), tampouco à contravenção de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas). As cortes tem entendido que os crimes envolvendo drogas e entorpecentes são do tipo presumido, o que afastaria a aplicaçao desse princípio.

Por outro prisma, está firmada também a tese de que não há necessidade de encontrar drogas em posse do agente para que se materialize a associação para o tráfico.

A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

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Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.

A lei 11.343/06, também conhecida como Lei de Drogas é a principal legislação sobre o tema no país. Entre outros pontos, ela institui o Sistema Nacional de Políticas Pública sobre Drogas – Sisnad.

Código Penal Comentado - Art. 33 - Parte 1

Para comprovar o tráfico/comércio e condenar é necessário, ou deveria ser, o flagrante, investigação ou até mesmo elementos que comprovem o comércio, como balança, embalagens, dinheiro vivo, se tem ou não renda fixa, etc.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

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Qual é o significado do artigo 33?

Contudo, no final de 2021, o STF entendeu que a previsão legal encontra amparo na Constituição Federal. E, a partir desse entendimento, fixou a seguinte tese de repercussão geral:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.489 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.2. Ausentes os vícios do art.1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3.