LEI Nº 9.
Esterilização no parto A lei vigente só permite a cirurgia, nessas situações, se a mulher tiver se submetido a sucessivas cesarianas anteriores. “A laqueadura, 60 dias pós o parto ou mais tarde, implica nova internação, novo procedimento anestésico, com necessidade de recuperação e alteração da rotina.
Pela lei, quem pode fazer laqueadura?
Um dos métodos utilizados é a vasectomia ou esterilização cirúrgica masculina, no qual corta e amarra os canais deferentes. É um método regulamentado pela Constituição Federal por meio da Lei 9.
Planejamento Familiar é um conjunto de ações que auxiliam homens e mulheres a planejar a chegada dos filhos, e também a prevenir gravidez não planejada.
O Programa de Planejamento Familiar (PLF), tem como objetivo assegurar aos beneficiários a informação e o acesso aos métodos de contracepção eficazes e seguros, que permitam uma relação segura e saudável, sem que necessariamente se parta para um procedimento cirúrgico de difícil ou até impossível reversão.
Somente podem submeter-se a ela homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso ...
Planejamento familiar é o controle do número de filhos e intervalos entre gestações. Tem o objetivo de garantir o bem estar da criança e do casal, pois podem escolher o momento propício para a chegada dos filhos.
O cálculo do período fértil da mulher é feito mediante a análise de seu padrão menstrual prévio, durante 6 (seis) a 12 (doze) meses. A mulher que quiser usar este método deve ser orientada para registrar, durante pelo menos 6 meses, o primeiro dia de cada menstruação.
O planejamento reprodutivo nos remete aos direitos reprodutivos. Todas as pessoas devem ter direito a fazer sua escolha reprodutiva e de ter acesso a informações qualificadas e seguras, além de ter acesso aos meios e métodos para ter seus objetivos atingidos.
De acordo com a lei, o planejamento familiar é entendido como as ações de regulação de fecundidade que garantam direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da família por parte da mulher, do homem ou do casal. É vedado o uso dessas práticas para controle demográfico.