LEI Nº 6.
2º da Lei nº 6.
Os Instrumentos da PNMA, estão elencados no artigo 9º da Lei n.º 6.
A Política Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
O que é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)? A finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista em seu segundo artigo, é prover a manutenção do equilíbrio ecológico. Por isso a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental devem constituir uma preocupação do Poder Público.
Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei busca assegurar à população condições propícias para seu desenvolvimento social e econômico.
I - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de competência de órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis, este em caráter ...
Nos termos da Lei Federal n.º 6.
O texto define ainda, no artigo terceiro, o conceito de meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
Alguns dos princípios e principais aspectos da PNMA são: a manutenção do equilíbrio ecológico; racionalização, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas; controle das atividades potencial poluidoras; entre outros.
A Série ISO 14000 é composta por várias normas: ISO 14001: trata do Sistema de Gestão Ambiental (SGA), sendo direcionada à certificação por terceiras partes. ISO 14004: trata do Sistema de Gestão Ambiental, sendo destinada ao uso interno da Empresa, ou seja, corresponde ao suporte da gestão ambiental.
A ABNT NBR ISO 14001 especifica os requisitos de um Sistema de Gestão Ambiental e permite a uma organização desenvolver uma estrutura para a proteção do meio ambiente e rápida resposta às mudanças das condições ambientais.
ISO 14000 é constituído por uma série de normas que determinam diretrizes para garantir que determinada empresa (pública ou privada) pratique a gestão ambiental. Estas normas são conhecidas pelo Sistema de Gestão Ambiental (SGA), que é definido pela ISO (International Organization for Standardization).
A Norma ABNT ISO 14001 tem como objetivo principal especificar os requisitos para a implementação de um sistema de gestão ambiental possibilitando que todas as organizações, independentemente do seu porte, desenvolvam práticas sustentáveis em seus negócios: produtos e serviços.
Hoje, grande maioria das empresas almeja a implantação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) através da norma internacional ISO 14001. Todas elas desejam desfrutar os benefícios proporcionados pela sistematização da gestão ambiental. ... A Alta Direção demonstra seu comprometimento através da Política Ambiental.
Para obter a certificação ISO 14001 é necessário entrar em contato com um dos Organismos de Certificação de Sistemas de Gestão Ambiental acreditado pelo INMETRO.
Requisitos legais são as leis aplicáveis à organização no âmbito operacional. Existem requisitos legais dos mais diversos tipos, leis, portarias, regulações, decretos e diversos outras exigências emitidas pelo Estado, nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Requisito legal é a restrição imposta ou capacidade necessária para se atingir um objetivo estabelecido em lei ou normas técnicas. Podem ser potencialmente ou efetivamente geradores de obrigações legais.
De forma sucinta, Requisito Legal é toda regra jurídica escrita. Toda regra jurídica é obrigatória, ou seja, deve ser cumprida. São exemplos de requisitos legais os seguintes documentos: Leis, Decretos, Instruções normativas, Resoluções, Portarias, dentre outros, desde que aprovados e em vigor.
Os requisitos legais aplicáveis ao produto ou serviço não está relacionado diretamente ao fato de a organização buscar a certificação da norma ISO 9001:2015, porém a organização deve observar com critério a necessidade do atendimento a legislação aplicável a organização, pois se trata de uma obrigação para com os ...
A ISO 9000 define requisitos, como “necessidade ou expectativa que é declarada, geralmente implícita ou obrigatória“. Logo, quando nos referimos ao termo requisitos do cliente estamos abordando alguma necessidade ou expectativa do próprio cliente.