ela é uma expressão usada em Âmbito jurídico que significa troca de favores,se o reu delatar os comparsas para ajudar a policia ele recebe uma gratificação como reduzir a pena quando ele for julgado.
Em função de acordo de colaboração premiada, cabe ao juiz criminal competente ao final da instrução criminal, e a requerimento do Ministério Público e/ou da defesa: conceder o perdão judicial ao colaborador, ou. reduzir sua pena em até dois terços, ou. substituir a pena de prisão por restritiva de direitos, ou.
e a “delação premiada” das demais leis são institutos de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
Na Lei dos Crimes Hediondos, (Lei nº 8.
Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada), na legislação brasileira, é o instituto jurídico pelo qual o investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou ...
Já Guilherme de Souza Nucci diz que a delação premiada ocorre que: “Quando se realiza o interrogatório de um co-réu e este, além de admitir a prática do fato criminoso do qual está sendo acusado, vai além e envolve outra pessoa, atribuindo-lhe algum tipo de conduta criminosa, referente a mesma imputação. ”
Os acordos de delação premiada na Operação Lava Jato surgiram em 2014 com o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, seguido do doleiro Alberto Youssef.
O surgimento da delação premiada não é tão recente assim, ela surgiu entre os séculos V e XV, época da Idade Média, inicialmente das Ordenações Filipinas que ocorreram os primeiros casos e vigoraram de 1603 até a entrada em vigor do Código Criminal de 1830, o livro V que tratava da parte criminal trazia o instituto da ...
Tal instituto não se confunde com a “confissão”, a delação difere-se totalmente da “confissão”, isso porque, a confissão é a autoincriminação, enquanto a delação representa a imputação do fato criminoso a terceiros. Conforme dispõe Nucci, a delação premiada( 2007, p. 716):
A diferença básica entre os institutos é que o primeiro - delação premiada - é homologado pelo Poder Judiciário e tem participação do Ministério Público, enquanto o segundo - acordo de leniência - é celebrado por órgãos administrativos do poder executivo, o que pode gerar dúvidas quanto a possíveis interferências ...
Depois, a Lei 9.
Acordo de Leniência é um mecanismo de combate à corrupção que tem surtido diversos resultados positivos para o país. E o Ministério Público Federal (MPF) é um dos protagonistas em sua implementação. Já foram negociados pelo Órgão 29 acordos de leniência, que contribuíram para o desmonte de diversas redes de corrupção.
O art. 16 dispõe que o acordo poderá ser celebrado com pessoas jurídicas que colaborem de forma efetiva com o processo administrativo e as investigações. É necessária uma abordagem sistêmica da Lei Anticorrupção, principalmente o art. 2º e do inciso VIII, do art.
O acordo de leniência tem como principal objetivo ressarcir os cofres públicos. Por si só, esse já é um bom motivo para a sua aplicação. No âmbito administrativo, o Estado impõe condições para que o acordo seja selado.
A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei no 8.
Quando se trata de investigações de crimes financeiros, o acordo de leniência é de grande valia. Entende-se como um acordo celebrado entre as partes, no qual os autores de infração contra a ordem econômica concordam em colaborar nas investigações. A Lei Anticorrupção (LAC) aborda a questão do Acordo de Leniência.
Resumo: Trata-se da análise e importância do mecanismo mais utilizado no combate aos cartéis no Brasil: o Acordo de Leniência. Além de ser um instrumento potencialmente eficaz, poupa o Estado de gastos com custos operacionais para a detecção dessas práticas.