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O Que Artigo 2848?

O que é artigo 2848?

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.

O que diz o artigo 61 do Código Penal?

(1) Entende-se reincidência quando o agente comete um crime e condenado e condenado com sentença transitada e julgado no Brasil ou no exterior e pratica outro fato punível.

Qual a lei do CP?

Código Penal - Decreto-lei 2848/40 | Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Quais são as circunstâncias agravantes segundo o art 61 do Código Penal CP )?

➜ Crime cometido por motivo torpe ou fútil – art. 61, inciso II, alínea “a”, do CP: O inciso I, do art. 61 do CP traz duas hipóteses que são agravantes de pena, isto é, a prática de crime motivado pela futileza ou torpeza, ou seja, delito fundado em motivo fútil ou torpe.

O que diz o artigo 213?

213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP?

DEL2848compilado. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Quais são os artigos de crime?

São os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, quais sejam: homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124, 125, 126, 127 e 128).

O que caracteriza o crime de receptação?

O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.

Como é classificado o crime de receptação?

A receptação pode ser própria (crime material) ou imprópria (crime formal).