Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. ... Recebidos os autos no Tribunal competente, tem-se o sorteio do relator. 7. Se for o caso de decisão monocrática, o relator julgará, sozinho, o recurso de apelação.
O JUIZ RECEBE O RECURSO E NOTIFICA A OUTRA PARTE (RECORRIDA) PARA QUE ESTA APRESENTE SUAS RAZÕES OU MOTIVOS QUE ELA TEM PARA DIZER QUE NÃO CONCORDA COM AS RAZÕES DO RECURSO.
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
Consiste no ato de retirar, extrair dos autos do processo qualquer documento, seja petição, provas ou documentos.
Exemplo: Mandado de segurança, preliminar de Apelação.... Se receber ou não a julgar deserta, poderá o interessado, nas contrarrazões, arguir em preliminar o descabimento do recurso ou a sua deserção. 16) Quando suspender o processo em virtude de questão prejudicial... Nas razões e contrarrazões pode juntar documentos.
IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. As contrarrazões não podem ser utilizadas como instrumento apto para pedido de reforma da sentença, uma vez que meio totalmente inadequado e desprovido de amparo legal.
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. ... As contrarrazões são inadequadas para requerer a reforma da sentença e, não havendo a interposição do remédio processual cabível, configura-se a preclusão.
É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida.
932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Um assunto que merece destaque, na área processual, são os chamados “efeitos” dos recursos. Quando recebidos no Tribunal que reapreciará a matéria em discussão, os recursos, a depender do efeito, poderá, ou não, suspender a decisão à qual se está recorrendo.
O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento.
Trata-se do chamado “efeito extensivo” ou “efeito expansivo” recursal, por força do qual o resultado do provimento de um recurso é estendido em benefício dos demais corréus que não recorreram, desde que a decisão esteja lastreada em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal.
Quais os efeitos dos recursos no processo penal? Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); Suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado.
O efeito extensivo do recurso pode se dar no ponto de vista subjetivo, quando se refere às pessoas que serão alcançadas pelo resultado do julgamento do recurso, e sob o ponto de vista objetivo, que se relaciona à matéria ou questões que serão atingidas pelo julgamento recursal.
I - Para concessão da extensão do benefício de liberdade provisória (art. 29 do CP , concurso de agentes), havendo situação processual idêntica da sustentada pelo co-réu e se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP ). Fato que justifica extensão.