A tramitação de um projeto de lei (ou emenda) é o processo que vai desde a sua apresentação até sua discussão e aprovação, ou arquivamento.
A proposta é escrita na forma de um Projeto de lei, lida no expediente da sessão plenária e publicada para que todos a conheçam. ... A primeira prova acontece na Comissão de Constituição e Justiça, que vai dizer se as proposições são legais e permitidas pela Lei Maior, que são as Constituições do Brasil e do Estado.
Significado de Tramitação substantivo feminino Ação ou efeito de tramar. [Jurídico] Conjunto das ações, procedimentos ou diligências legais e necessárias para o desenvolvimento de um processo. Etimologia (origem da palavra tramitação). Tramitar + ção.
A tramitação de documentos é, então, todo esse processo de circulação de arquivos entre os diferentes atores da negociação. Demos o exemplo de um contrato, mas quaisquer outros tipos de documentos podem enviados e recebidos para formalizar uma compra, venda, parceria etc.
Nessa etapa, ocorre a baixa do processo, que é o marco final da tramitação, representando o momento em que se encerram todas as atividades (jurisdicionais e cartorárias) de um processo no âmbito do Supremo Tribunal Federal.