5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por ...
O Código Civil, ao seu artigo 70, define: “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela escabece a sua residência com animo definitivo”. Ou seja, compreende um espaço físico em princípio.
Pois bem, o principal argumento é de que, por ser uma área da União, as forças de segurança estaduais não teriam competência ou jurisdição para atuar no campus.
Em relação à USP que é uma Universidade Estadual, sequer há fundamento para polemizar a atuação da PM em seus campi. Dessa forma, a polícia universitária federal, se aprovada, não terá competência constitucional para atuar na USP, pois essa competência sempre foi da Polícia Militar, e continuará sendo.
O que é Abordagem Baseada em Risco (ABR)? A Abordagem Baseada em Risco, também conhecida apenas pela sigla ABR, é uma análise individual de cada transação que levando em consideração os riscos que podem estar envolvidos.
Quando à trabalho, o policial sabe que está com a vida constantemente em risco. A morte sempre o está espreitando. Carrega traumas profundos de companheiros assassinados. É presença em velórios e mais velórios de companheiros assassinados e que pode ser o próximo.
O policial pode entrar em uma casa se estiver perseguindo alguém que acabou de cometer um crime; para prestar socorro em casos de desabamento, incêndio, desastres ou se alguém passar mal; ou se ele tiver certeza de que a casa guarda drogas, arma de fogo ou produtos roubados ou furtados.
Como os policiais devem proceder em revistas pessoais? O policial não pode gritar ou xingar a pessoa que está sendo revistada. Também deve tratar respeitosamente familiares que se aproximam para pedir informação sobre o ocorrido. Caso contrário, o agente pode incorrer em injúria ou abuso de autoridade.