3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. o gozo dos direitos políticos não é requisito para a investidura em cargo público. os cargos públicos são criados por lei, para provimento apenas em caráter efetivo.
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir. É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, podendo as atribuições do cargo justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Para a entrada em um cargo ou emprego público de provimento efetivo, é necessária a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Já para cargos em comissão, o ingresso se dá por livre nomeação. E o ingresso para funções temporárias ocorre mediante aprovação em teste seletivo simplificado.
A contratação por processo seletivo acontece quando a administração pública tem o objetivo de suprir uma necessidade temporária. Quando essa necessidade for suprida, ou encerrado o prazo previsto da contratação, deve ser realizado novo processo seletivo ou concurso público para ocupação do cargo.
ADMINISTRATIVO. ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37 , II , DA CB/88 . O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de banir o acesso ou ascensão, que constitui forma de provimento de cargo em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público.
O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.