Necessrio Que A Declaraço De Inconstitucionalidade Seja Anterior Formaço Do Ttulo Executivo?

É necessário que a declaração de inconstitucionalidade seja anterior à formação do título executivo?

525, III e 535, III, do CPC). Para isso, faz-se necessário que o pronunciamento do STF sobre a questão seja anterior ao título executivo, ou seja, a decisão do STF precisa ter sido proferida antes da formação do título executivo judicial. É o que dispõe expressamente os § 14, do art. 525: “§ 14.

É possível exigir título inconstitucional?

Diz o dispositivo do novo CPC: “Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ...

Quando cabe ação Rescisoria?

Hipóteses de ação rescisória. Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios.

Quem pode propor a ação rescisória?

Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II – o terceiro juridicamente interessado; ... 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.”

Qual o valor do depósito para ação rescisória?

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora, lembrou que o processamento de uma ação rescisória exige que seu autor deposite 5% do valor da causa.

Como protocolar ação rescisória?

Corretamente elaborada a petição inicial da ação rescisória, o relator a que a demanda tenha sido distribuída mandará citar a parte demandada. Ao molde do art. 491 do CPC, no despacho que ordenar a citação o relator fixará o prazo para apresentação da resposta que será entre 15 e 30 dias.

Quais documentos juntar na ação rescisória?

267, I DO CPC. A cópia da sentença que se pretende rescindir e a certidão do seu trânsito em julgado são documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória.

Qual o efeito é a natureza da ação rescisória?

A natureza jurídica da ação rescisória é de ação constitutiva negativa, portanto, quando a mesma é julgada procedente, tem-se uma sentença desconstitutiva, pois nessa ação é possível realizar dois pedidos, o da desconstituição da coisa julgada, e o rejulgamento da causa.

É possível a desconstituição de sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória com fundamento em?

Segundo o relator, caso a sentença transitada em julgado tenha adotado premissa com base em erro de fato ou posteriormente tenha sobrevindo prova nova, tais circunstâncias não comprometem a validade da sentença, de forma que sua desconstituição é possível, apenas, por meio de ação rescisória, dentro do prazo ...

É possível o ajuizamento da ação rescisória antes do trânsito em julgado de uma decisão de mérito?

AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ... O artigo 975 do Código de Processo Civil/2015 determina que é de dois anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, sendo este o entendimento contido também na Súmula 100 do col. TST.

É possível propor ação rescisória contra _________________ transitada em julgado?

Em resumo, a ação rescisória tem cabimento quando existir: (i) uma decisão de mérito transitada em julgado e (ii) estiverem presentes os requisitos do art. 485 do CPC. ... 495 do CPC. Referido artigo determina: “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”.

Qual o prazo para trânsito em julgado novo CPC?

15 dias

O que é a querela nullitatis?

Como dito anteriormente, Querela nullitatis insanabilis é, a grosso modo, uma ação declaratória de inexistência de sentença. Encontra-se neste instituto um instrumento capaz de solucionar vícios insanáveis que afetam todo o processo. Sendo inválida a citação, todo o processo estará viciado.