Tema atualizado em 28/8/2020. O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.
Com o advento da Lei Maria da Penha (Lei a lesão corporal no espaço familiar passou a ser de ação penal pública incondicionada. Todavia, doutrina e jurisprudências dominantes entendem que no caso de lesão corporal leve praticada pelo marido contra a mulher depende de representação.
Enunciado da Súmula: "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada." Art. ... Portanto, o crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, por não se aplicar a Lei 9.
Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.
Levando-se em consideração que não houve condenação ainda, deve-se observar a pena máxima em abstrato para calcular a prescrição da pretensão punitiva do Estado, neste caso, a pena é de 1 ano, prescrevendo portanto, em 4 anos, segundo o artigo 109 do CP, concluindo então que o crime irá prescrever em 2011.
Orientação à mulher agredida Caso a agressão tenha sido forte o suficiente para ela perceber risco a sua integridade física ou mental ela deve recorrer a policia e pedir ajuda e orientação a quem ela perceber que tenha estrutura para ajuda-la, ou seja :família, amigos ou ajuda profissional como o psicólogo.
Quando alguém fala “fulano partiu para a ignorância”, pode estar se referindo à agressão física, mas também pode significar gritar, bater na mesa, ameaçar, intimidar, cercear, chantagear, obrigar a algo ou violar. Trata-se de ignorância, de fato - no caso, dos limites da outra pessoa.
A pena será de regime semiaberto ou aberto, variando de 02 a 08 anos de prisão. Lesão corporal seguida de morte: ocorre quando a agressão é desferida sem intuito de matar, mas acaba resultando no óbito da vítima. É o caso mais grave que pode existir, com pena de prisão em regime semiaberto ou aberto de 04 a 12 anos.
Ao agir de “cabeça quente” corremos o risco de também agredir com palavras ou não pensar direito no que se quer dizer. Por isso, ao ser agredido verbalmente, respire fundo, deixe a pessoa falar tudo o que quiser, saia de perto se for possível e dê tempo ao tempo.
Explique sua reação Explicar como você se sente gera sempre uma resposta mais positiva. Você pode dizer algo como “Sei que não era essa a sua intenção, mas o que você disse me deixou mal” ou “Eu não sei entendi bem o que você disse”. Não se trata de “evitar” o problema, diz Czopp.
Isso o ajudará a manter-se calmo.
A violência verbal é um comportamento agressivo, caracterizado por palavras danosas, que têm a intenção de ridicularizar, humilhar, manipular e/ou ameaçar. Assim como acontece com a violência física, este tipo de agressão afeta significativamente a vítima, causando danos psicológicos brutais e irreparáveis.
Violência Psicológica
Abaixo, confira outras maneiras como o estado psicológico das vítimas pode ser afetado:
A violência emocional e psicológica corresponde a um conjunto de actos verbais ou não verbais, isolados ou repetidos, utilizados de forma intencional para causar dano e sofrimento emocional e psicológico na vítima.
1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; ... III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
Tortura é a imposição de dor física ou psicológica por crueldade, intimidação, punição, para obtenção de uma confissão, informação ou simplesmente por prazer da pessoa que tortura.
Entre as principais técnicas de tortura aplicadas no período, podem ser citadasː o afogamento, a cadeira do dragão (espécie de cadeira elétrica), espancamentos, soro da verdade (droga injetável que deixa a vítima em estado de sonolência), a geladeira (pequena caixa em que a vítima era confinada e sofria com oscilações ...
A Constituição de 1988 diz que ninguém será submetido a tortura no Brasil, mas esse dispositivo constitucional só foi regulamentado quase uma década depois, em 7 de abril de 1997, com a sanção da Lei 9.