Como indicar o condutor do veículo:
Depois de fazer um rápido cadastro para criar login e senha de uso pessoal, é só digitalizar o formulário de indicação de condutor (por meio de scanner ou foto) e fazer o upload no portal. O dono do veículo deve preencher todos os campos, assinar no local apropriado e coletar a assinatura do motorista infrator.
Esse procedimento é chamado de identificação de condutor infrator. Para isso, quem dirigia o veículo na hora da infração e o dono do carro têm de preencher um formulário e levar ao órgão de trânsito. Também é preciso levar duas cópias da CNH de quem estava ao volante e a cópia de um documento do dono do veículo.
Se outra pessoa que dirigiu o carro foi multada, o dono pode optar pela transferência de pontos da carteira de motorista. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a indicação do real condutor deve ser feita no Detran ou pelos Correios, para as infrações cometidas em rodovias estaduais e nas vias urbanas.
Para realizar a transferência dos pontos da multa, é necessário, primeiro, coletar a assinatura de ambos motoristas.
Para isso, você precisará ter em mãos seu CPF, RG e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do seu veículo. Também é possível cadastrar mais de um carro, caso você tenha. Nesse caso, você precisará ter em mãos os números de Renavam de todos os seus veículos.
Em geral, os valores cobrados variam entre R$ 50 e R$ 100 por ponto assumido. Comercializar pontos da CNH ou aceitar transferi-los para a própria carteira é crime.
Se o proprietário do veículo à venda estiver recorrendo uma multa, é possível realizar tranquilamente a transferência e o licenciamento. Isso acontece porque, durante o recurso, a multa fica suspensa por conta do que chamamos de efeito suspensivo do recurso.
124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: ... “É importante ressaltar que no momento da transferência é necessário ser pago todo o débito do veículo como multas, IPVA, licenciamento e o seguro obrigatório de anos anteriores e os débitos do ano vigente.”
Pode rodar com multa vencida? Sim. O carro não pode ser apreendido por não pagamento de multa de trânsito. No entanto, como visto anteriormente, a multa atrasada impede o licenciamento.
30 dias
O site da Polícia Rodoviária Federal (portal.prf.gov.br) disponibiliza a consulta de multas de infrações cometidas em rodovias federais, as BRs. Para isso, você deve selecionar a opção "Multas" e, depois, "Consultas e pagamentos de multas". A seguir, você deve fornecer a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.
Multas de trânsito poderão ser canceladas por ilegalidades nas notificações durante a pandemia. ... Embora muitos serviços foram paralisados, as fiscalizações no trânsito continuaram e em decorrência disso, várias autuações no trânsito foram realizadas no Brasil.
No site do Detran ES para ter acesso ao serviço de consulta de multas você deverá clicar na opção “Infrações” e em seguida na opção “Consulta de Multas Digitalizadas”. Então é só informar ao site a placa, o renavam e o auto.
Como Saber Se Tomei Multa No Mesmo Dia? É Possível? Com a notificação, evidentemente que não. Depois que o auto de infração é lavrado, o órgão de trânsito tem um prazo para expedir a notificação da autuação, como explicaremos melhor mais adiante.
das multas RENAINFs estão disponíveis para consulta no site da SEFAZ http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet e, a seguir, em "Consulta de débitos do veículo", digitando o número do Renavam do veículo e CPF/CNPJ do proprietário.
Como conseguir a segunda via ?
Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:
RENAINF é o Registro Nacional de Infrações. É o sistema que registra e possibilita a notificação da autuação e da penalidade para as multas cometidas em unidade da federação diferente de registro do veículo. Por exemplo: um veículo de SP comete uma infração em MG.
O que é o SNE (Sistema de Notificação Eletrônica)? O SNE é uma solução do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), desenvolvido pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), que possibilita aos proprietários de veículos automotores receberem descontos de até 40% nas suas infrações de trânsito.
O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Infraestrutura, Trânsito e Transportes
No Site do Detran, você vai encontrar o serviço de consulta a multas, através do qual pode-se saber o local, a data, o horário e o motivo da infração.
detran, dnit, dner, etc, não constar no site do detran não atesta que você não deva pagar. Verifique qual órgão expediu a multa. Caso você não lembre da multa ou esta em dúvida, recorra junto ao órgão da infração, no documento vem estipulando prazo para contestar.
Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um recurso judicial, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.