Empresas novas deverão fazer a opção pelo Simei por meio do Portal do Empreendedor, no endereço eletrônico . Para ser optante pelo Simei, a empresa deverá ser optante pelo Simples Nacional, obrigatoriamente.
O Simei é um sistema utilizado para recolhimento dos valores fixos mensais dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI). Os valores correspondem a 5% do salário mínimo à Previdência Social, além de R$ 5 ao ISS e de R$ 1 ao ICMS, caso seja contribuinte destes impostos.
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual. SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual.
Os tributos que compõe a alíquota do Simples Nacional são o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, além da contribuição para Previdência Social (INSS). Já o MEI paga somente a contribuição ao INSS e a taxa do ISS ou ICMS (já previstas nos valores fixados descritos acima).
Com a mudança do salário-mínimo para 1.
Isso acontece porque a quantia mensal que o MEI paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$1.
Acesse o Portal do Empreendedor, na aba Carnê MEI – DAS, e informe o número do CNPJ para imprimir os boletos. Fazer a opção pelo débito automático no Portal do Simples Nacional, no meu "Simei Serviços", opção Débito Automático. Procure o Sebrae mais próximo.
O MEI que recolhe 5% sobre o salário mínimo tem direito à Aposentadoria por Idade e será analisado quando tiveram início às contribuições para o INSS, sejam elas trabalhando como Microempreendedor ou em outras atividades. Após a reforma, ficaram definidos os seguintes requisitos: 65 anos de idade (homens);
Falamos acima sobre os critérios para receber o benefício, então, saiba que é necessário ter feito pelo menos 12 contribuições a partir do pagamento da primeira guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional, onde consta o recolhimento que é feito ao INSS.