Está tramitando na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que foi apelidada de “PEC do orçamento impositivo”. ... A proposta ali contida é tornar obrigatória a execução de parte das despesas agregadas ao orçamento pelo Congresso Nacional, sob a forma de emendas individuais de parlamentares.
Orçamento autorizativo é aquele que não obriga o Poder Executivo a gastar todas as verbas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Poder Legislativo. Já o orçamento impositivo, ao revés, impõe a execução da totalidade das verbas da Lei Orçamentária Anual ao Poder Exectuvio.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.
O que é a emenda impositiva? Dos quatro tipos de emenda, dois são de execução obrigatória pelo poder Executivo: as individuais e as de bancada. Dessa forma, são chamadas de "emendas impositivas". As emendas individuais se tornaram de execução obrigatória em 2015, depois da aprovação de uma PEC no Congresso.
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O que são emendas parlamentares? Anualmente, o governo federal precisa elaborar um projeto de lei orçamentária que determinará os gastos no ano seguinte. ... De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
substantivo feminino Ação de emendar, de corrigir, de acabar com os defeitos. Alteração de um texto, correção: as provas voltaram cheias de emendas.
61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...
“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.