Com a pandemia, embora a renda do Paulo tenha sido afetada, as necessidades de seus filhos continuam. Então ele deve continuar o pagamento da pensão. Caso ele não o faça, poderá ser preso por até três meses e, ainda, continuar com a dívida ativa.
O filho(a) que completa 18 anos não perde automaticamente o direito de receber pensão alimentícia do pai/mãe. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apesar do pátrio poder se extinguir com a maioridade, o dever de prestar alimentos subsiste com fundamento no parentesco.
Documentos Necessários Para a Ação de Alimentos
O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando). A 'necessidade' é denominada pelo suficiente para suprir as necessidades básicas do indivíduo, tais como verba necessária para comer, morar, vestir, estudar, curar, etc.
Filha de ex-combatente tem direito à pensão após morte da titular do benefício. O TRF da 1. ª Região garantiu a filha maior de idade de ex-combatente o direito de receber pensão especial após o falecimento de sua mãe, titular do benefício. A decisão unânime partiu da 2.
O cidadão ex-combatente tem direito ao benefício de aposentadoria, e, seus dependentes, pensão por morte, no caso de seu falecimento. O cidadão Ex-Combatente é aquele que participou efetivamente na 2ª Guerra Mundial, devendo cumprir e comprovar as exigências determinadas na legislação.
Um ex-combatente, aposentado por tempo de serviço, embolsa R$ A viúva de um ex-combatente marítimo ganha R$ São aposentadorias e pensões pagas há décadas. A lei que estabeleceu a aposentadoria e a pensão para o ex-combatente marítimo, por exemplo, é de 1952.
1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da ...
Significado de Combatente adjetivo Que combate; guerreiro. substantivo masculino e feminino Quem participa de um combate.