O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Dito isso, a retificação de nome é o termo jurídico utilizado para incluir, excluir ou alterar o prenome ou sobrenome originalmente atribuído a uma pessoa. O sistema Registrário estabelece que a retificação do nome é admissível somente em situação excepcional.
A retificação judicial é um processo judicial como outro qualquer, você vai precisar reunir provas para convencer promotor e juiz que existe ali um erro e que, por lei, é possível que se corrija os erros apontados.
A retificação intramuros, a única que, tratando-se de modificações na descrição das divisas ou na área, a lei admite, é aquela que respeita as divisas enunciadas no registro, embora dê a elas descrição técnica inconfundível (…).
b) Se a escritura já foi registrada, a retificação somente pode se referir a elementos secundários, corrigindo-se apenas erros materiais (omissão, correção de dados da descrição do imóvel ou de dados de qualificação pessoal das partes etc.), imprecisões ou lacunas, desde que não alterem a substância do negócio jurídico ...
A retificação será para a inserção ou para a alteração de alguma ou algumas medidas perimetrais (art. 213, II), bem como para apuração de remanescentes de áreas parcialmente alienadas (§ 7º do art. 213). No caso de inserção não serão necessários levantamentos dos imóveis lindeiros.
Por força do artigo 213, § 2°, e do artigo 216 da LRP, nos casos em que há alterações nas divisas do imóvel, só se pode realizar a retificação do registro através do procedimento administrativo ou judicial.
Retificação de Escritura Pública. Uma escritura pública só pode ser retificada por outra escritura pública. Não podem os Juízes e nem os oficiais do Registro de Imóveis corrigir equívocos constantes de escrituras públicas, por falta de competência legal.
176 da Lei de Registros Públicos, a anuência dos confrontantes no georreferenciamento exigido nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência de imóveis rurais foi substituída por uma declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações de seu imóvel.
Cartório 8º Ofício de Registro de Imóveis/RJ - Declaração de Confrontantes! DECLARA SOB AS PENAS DA LEI QUE OS CONFRONTANTES DE SEU IMÓVEL SÃO OS ABAIXO DESCRITOS: (OBS.: Os confrontantes deverão ser observados na posição de dentro do terreno para a rua).
Ser confrontante de um imóvel nada mais é do que ser "vizinho de parede". Cada imóvel tem geralmente 4 confrontantes: 3 deles são seus vizinhos de parede (lado direito, lado esquerdo e fundos) e há também o confrontante frontal (imóvel do outro lado da rua).