Para não ter dúvidas, veja tudo o que você tem que saber para elaborar um projeto para Lei Rouanet.
A Lei Rouanet dá dinheiro público que poderia ser usado em hospitais e escolas. Não é verdade. Como explicamos acima, a lei não tira dinheiro dos cofres públicos para dar a artistas. Ela incentiva empresas a investir na cultura e, assim, “poupar” em impostos.
O sistema está abrigado no Portal da Lei Rouanet, lançado na segunda-feira (10), e pode ser acessado pelo link http://rouanet.cultura.gov.br/, no menu “Transparência”.
Proponente nas leis de incentivo e editais sociais e culturais é a pessoa física ou jurídica responsável pela proposta do projeto, acompanhamento de sua aprovação, viabilização financeira, realização de todas as atividades e prestação de contas parcial ou final do projeto realizado.
O proponente, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, deve comprovar suas atividades culturais por intermédio de portfólio. No caso de pessoa jurídica, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, o ato constitutivo vigente também deve dispor expressamente sua finalidade cultural.
substantivo masculino e feminino Pessoa que propõe algo; quem faz uma proposta: o proponente de um acordo. adjetivo Característica de quem apresenta uma proposta. Etimologia (origem da palavra proponente).
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS Proponente é aquele que encaminha a proposta. Aceitante é aquele que recebe a proposta. A proposta deve ser séria, objetiva e precisa.
Empresa de energia elétrica responsável, perante a ANEEL, pela execução de um projeto de P&D. Caso o projeto ou programa seja cooperativo, apenas a empresa proponente deve enviar à ANEEL o Programa de P&D ou a proposta e os relatórios (final e de auditoria) do projeto.
Proponente é um adjetivo que qualifica a ação do indivíduo que apresenta uma proposta, ou algo que tem por finalidade propor alguma coisa. O termo “proponente” é comumente utilizado para identificar o autor de um contrato ou proposta oficial, ou seja, a pessoa que teve a ideia de produzi-la.
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Proponente é aquele que encaminha a proposta. Aceitante é aquele que recebe a proposta.
Significado de Policitante substantivo masculino e feminino Pessoa que formula uma policitação; proponente. Etimologia (origem da palavra policitante). Do latim pollicitante.
O contrato, como acordo de vontades, pressupõe uma proposta, denominada policitação, feita por uma das partes – o policitante ou proponente – à outra – o oblato ou solicitado. Quando há aceitação, o oblato torna-se aceitante. ... O contrato poderá ou não se realizar.
A proposta de contrato obriga o proponente (policitante), se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. ... Por isso, vincula o policitante, que responde por todas essas consequências, se injustificadamente retirar-se do negócio.
A Proposta de Contrato A proposta é uma iniciativa de um dos contratantes, com intenção certa e inequívoca de estabelecer a relação contratual. No dizer de Orlando Gomes, “é a firme declaração receptícia de vontade dirigida à pessoa com a qual pretende alguém celebrar um contrato, ou ato público”.
Proposta NÃO É contrato. O contrato exige a convergência de duas ou mais vontades. A oferta é o gênero da qual a proposta é a espécie. ... O contrato preliminar tem os mesmos efeitos que outro contrato qualquer.
O aperfeiçoamento do contrato se encontra no plano de validade do negócio jurídico, enquanto a transferência de propriedade, no contrato de compra e venda, encontra-se no plano de eficácia.
Segundo ele, existem as fases: negociação preliminar ou fase de pontuação; proposta, policitação ou oblação; contrato preliminar; contrato definitivo. Segue o estudo destas fases. Esta é a primeira fase na formação de um contrato civil.
Unilaterais criam obrigações unicamente para uma das partes. Prestação a cargo de uma só parte, mesmo envolvendo duas partes e duas declarações de vontade. ... Bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes.
O ciclo de vida do contrato, que abrange as inúmeras atividades desde a identificação da necessidade do contrato até seu encerramento, tem as seguintes fases: pré-contratação, contratação, pré-execução, execução e encerramento. O objetivo desta fase é definir o objeto do contrato com base na demanda da empresa.
A fase da puntuação é relacionada à teoria dos contratos e é entendida como o estágio em que ocorrem debates, firmam-se entendimentos, tratativas/conversações sobre o contrato preliminar ou até mesmo definitivo; Nesta fase não há nenhuma vinculação ao negócio, porquanto as partes não manifestaram vontade.
Pela teoria da cognição, considera-se formado o contrato quando a resposta positiva do aceitante chega ao conhecimento do proponente. ... Segundo a sub-teoria da declaração, o contrato seforma no momento em que o aceitante redige sua resposta.
O contrato resulta de 2 manifestações de vontade: a proposta (oferta, policitação ou oblação) e a aceitação. A primeira dá início à formação do contrato e não depende, e regra, de forma especial. ... A violação desses deveres é que gera a responsabilidade do contraente, tenha sido ou não celebrado o contrato.
A fase da puntuação é relacionada à teoria dos contratos e é entendida como o estágio em que ocorrem debates, firmam-se entendimentos, tratativas/conversações sobre o contrato preliminar ou até mesmo definitivo; Nesta fase não há nenhuma vinculação ao negócio, porquanto as partes não manifestaram vontade.
A formação de um contrato é vista, em sua forma clássica, de uma forma binária: uma das partes faz uma proposta a outra, e caso essa aceite, tem-se formado o contrato. ... Assim, de início um dos contratantes formula uma proposta e envia ao outro, que é chamado de oblato - pessoa a quem é feita a proposta de um contrato.
Para facilitar o estudo da matéria e aplicação pragmática da matéria, doutrina costuma dividir a formação dos contratos em três etapas, tais como: negociações preliminares, fase de policitação e aceitação.
É o contrato em que há intervalo na comunicação, ou seja, considera-se formado no momento da expedição da aceitação. Temos como exemplos a carta, o telegrama, o e-mail etc. ... Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida.
A proposta entre presentes ocorre quando as partes mantém contato direto e simultâneo (telefone, msn). Já a proposta entre ausentes ocorre quando não há um contato imediato, não havendo, portanto, resposta imediata (carta, e-mail).
No contrato entre presentes, o acordo se aperfeiçoa no momento em que o oblato aceita a proposta, ou seja, ocorre de forma instantânea em razão da presença física das partes.
Resolução por inexecução involuntária A inexecução involuntária caracteriza-se pela impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato. Há de ser objetiva, isto é, não concernir à própria pessoa do devedor, pois deixa de ser involuntária se de alguma forma este concorre para que a prestação se torne impossível.
a. É válido ressaltar que a forma normal de extinção dos contratos acontece quando o mesmo atinge o seu ciclo jurídico de existência, ocorrendo sua execução, e atingindo sua conclusão quando cumprida as obrigações pactuadas pelas partes.