Para processar alguém pelo crime de difamação, é necessário entrar com uma queixa-crime. Para tanto, mister se faz contratar um advogado para entrar com a ação penal privada. Quanto a provar se a afirmação difamatória é verdadeira ou não, é irrelevante.
Em todos os casos, mediante provas robustas da existência do crime de calúnia ou injúria ou difamação ou ambos simultaneamente, pode a vítima obter uma decisão judicial que lhe confira uma indenização por Danos morais e/ou materiais em uma ação indenizatória.
Trata-se de uma compensação financeira. Ela é paga pelo empregador ao empregado quando existe algum descumprimento da lei que cuida dos direitos desses trabalhadores.
A princípio, a Reforma Trabalhista estabelecia que a indenização devia ser vinculada ao salário do trabalhador que sofreu qualquer agressão moral e, de acordo com o grau do dano sofrido, o juiz poderia definir a indenização variando entre o valor de 3 a 50 vezes o último salário do empregado.
§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado...de serviço e ao contrato, com consequentes estabilidade e indenização rescisória contidas na velha CLT (no caput de seu artigo 477 e artigo 492 e seguintes).” ...
O seguro contra terceiros é também conhecido por Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V). Ele garante ao segurado proteção em caso de acidente que causa danos a terceiros. Basicamente, se você bater e danificar o veículo de outra pessoa, basta acionar o seguro. A seguradora pagará o conserto do carro.
Para abrir o sinistro no portal de terceiro será necessário fazer um cadastro utilizando a placa do veículo segurado ou o número do sinistro (segurado) + a data de ocorrência.
A partir do momento em que você assume a culpa pelo sinistro, o seguro contra danos a terceiros deve ser acionado. No entanto, a seguradora pode se negar a pagar a indenização se não ficar claro que a culpa pelo acidente foi do segurado.