CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. Não há impropriedade no recolhimento das custas após o oferecimento da impugnação, que é meio de defesa do devedor e não recurso, quando de fato, nesta segunda hipótese, o preparo deve ser concomitante.
A impugnação ao cumprimento de sentença somente poderá versar sobre: I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
Justiça Estadual (Atualizado em
Acerca do cálculo das custas processuais, o art. 82, novo CPC, dispõe: ... Assim, é um dever das partes arcar com as custas do processo, exceto quando beneficiadas pela Justiça Gratuita. E, devem recolher o valor correspondente já no início do processo.