aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União. assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica. ... legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.
A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração das leis municipais. Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.
O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.
Uma lei federal, por exemplo, como o Código Civil, inicia com o brasão da República e com os dizeres “Presidência da República”, o que quer dizer que se aplica em todo o território nacional. Em seguida, encontramos o número de referência daquela lei, bem como a data em que foi criada.
É a norma escrita emanada do poder competente; é o pronunciamento solene do direito. ... A Constituição Federal é a fonte primeira do Direito Tributário, submetendo todas as demais normas jurídicas.
VIOLAÇÃO A CIRCULAR. NORMA NÃO CARACTERIZADA COMO LEI FEDERAL. ... O conhecimento do recurso especial pressupõe a indicação de dispositivo de tratado ou lei federal que tenha sido violado ou cuja vigência foi negada pelo acórdão recorrido, sob pena de entender-se deficiente a fundamentação recursal (Súmula 284/STF).
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. CONTRARIAR significa contestar, fazer oposição. No Recurso Extraordinário não foi utilizada a expressão “NEGAR VIGÊNCIA”, como no Recurso Especial.
Recurso especial é uma ferramenta processual prevista na Constituição Federal, utilizada para recorrer ao STJ de decisão proferida por tribunal superior que contrarie ou negue vigência à lei federal, lhe atribua interpretação divergente de outros tribunais ou, ainda, considere válido ato de governo local contestado em ...