Quando Um Dbito Vai Para Dvida Ativa?

O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. Conheça e comece a fazer parte da nossa comunidade!

A inscrição na dívida ativa gera uma certidão positiva de débito do contribuinte, demonstrando sua inadimplência, ou seja, ao se gerar uma certidão negativa de débito (CND), ela indicará uma pendência de quitação. Quando isso ocorre, muitos profissionais dizem que a certidão negativa de débitos encontra-se positivada.

Como consultar dívida ativa

Se você deve para a União um valor abaixo de R$1 mil, não será inscrito. Isso porque os órgãos do governo têm gastos substanciais para abrirem um processo judicial e fazerem a cobrança de fato.

O MEI é um regime tributário simplificado que permite ao pequeno empresário pagar uma única guia mensal com valores fixos referentes aos impostos federais, estaduais e municipais.

Como Pagar a Dívida Ativa do MEI?

Dívida ativa é o nome que se dá para a base de dados que contém todos os créditos públicos que são devidos por pessoas físicas e jurídicas e que não foram pagos.

Caso não consiga renegociar o valor em programas/feirões feitos, ou queira se livrar do débito o quanto antes, procure empréstimos com juros baixos e prazos maiores. Isso ajudará a regularizar a situação com o governo e a não prejudicar o CPF e/ou CNPJ.

Publicações recentes

As consequências da Dívida Ativa podem ser graves, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Além de ter que pagar juros e multas sobre o valor original da dívida, o devedor pode ter seu nome inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o que dificulta o acesso a crédito e benefícios fiscais. Além disso, o devedor pode ter seus bens penhorados ou leiloados para garantir o pagamento da dívida.

Isso pode incluir impostos atrasados, multas, taxas, contribuições previdenciárias e outros tipos de obrigações financeiras. Quando uma dívida não é regularizada, ela é inscrita na Dívida Ativa, o que pode levar a consequências legais.

Os de natureza tributária têm prerrogativas e garantias diferenciadas dos demais créditos, justamente por serem essenciais ao funcionamento de políticas públicas constitucionalmente asseguradas (saúde pública, educação pública, transporte público, por exemplo). Os créditos tributários da União são impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

• Quando começa The Voice mais de 60
• Quando o orgulho maior que o amor

Salário mínimo 2024: Qual será o valor?

Para evitar isso, o MEI deve manter suas obrigações fiscais em dia e emitir as guias de pagamento no portal do Simples Nacional. Caso já tenha dívidas ativas, ele pode optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até 60 meses.

O que, por si só, impossibilita que você tenha crédito ou faça financiamentos. Além disso, se for uma empresa, fica impossibilitado de entrar em licitações e pregões públicos.

Assine nossa newsletter.

O temido leão do Imposto de Renda também pode inserir seu nome na lista de dívida ativa. Mas nesse caso você ficará devendo para o Governo Federal.

A fase inicial de cobrança administrativa da dívida ativa é um processo “amigável”, pois é oferecida ao contribuinte a possibilidade de pagar ou parcelar o débito fora da esfera judicial. Entretanto, após o vencimento da fase administrativa e sem sucesso de resolução, a cobrança passa à etapa judicial e assim ocorre a execução forçada.

Se a sua pendência fiscal não for regularizada, o débito poderá ser encaminhado para ajuizamento da execução fiscal e a cobrança passa a ser feita perante o Judiciário, com a representação pela PGFN.

Descubra também como verificar se você está na Dívida Ativa. Fique no controle de suas obrigações financeiras.

Além dessa opção, você consegue consultar pelo site do Regularize. Para isso, basta acessar o site do Regularize e ir na opção “Lista de devedores“.

Dívida ativa é um cadastro que os governos municipais, estaduais e federal fazem quando deixamos de pagar algum tributo, multa ou imposto. Por exemplo, o IPTU, IPVA e até mesmo dívidas de trânsito.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título executivo extrajudicial, ou seja, um documento que formaliza a dívida e é suficiente para justificar uma ação de cobrança, assim como um contrato ou um cheque.

Qual banco tem a menor taxa de juros do consignado? Descubra

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre a definição da Dívida Ativa da Fazenda Pública como tributária ou não tributária.  A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Este artigo ofereceu insights sobre como lidar com a Dívida Ativa e proteger sua saúde financeira. Lembre-se sempre de buscar orientação profissional quando necessário e tomar medidas para regularizar suas obrigações fiscais.

• Quando cabe recurso especial Processo Penal
• Quando um AVC pode levar morte

O que é dívida ativa?

Você pode conferir os requisitos para solicitação na portaria nº 33 nos artigos de 15 a 20.

Normalmente, quem fica em débito com o município, estado ou União recebe uma notificação. Porém, caso você queira consultar se está inscrito em Dívida Ativa, antes mesmo de ser notificado, pode fazê-lo nas procuradorias gerais correspondentes.

Existem procedimentos antes e depois do protesto da dívida. Geralmente, um cartório de protesto intima o contribuinte sobre a dívida. Tal notificação vem acompanhada de um boleto para pagamento do débito, acrescido das custas cartoriais. Nesse momento, o contribuinte pode efetuar o pagamento exclusivamente no cartório, regularizando suas pendências e não deixando ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa da União (CDA).