Quando Posso Fazer Transferncia De Funcionrio Para Outra Empresa?

Quando posso fazer transferência de funcionário para outra empresa?

A transferência pode ser efetivada quando se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, ou seja, aquelas que embora possuam personalidade jurídica própria, e estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para ...

Pode transferir um funcionário de uma empresa para outra?

O artigo 469 da CLT dispõe que, é vedado ao empregador, transferir o empregado para localidade diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho, sem a sua anuência; expondo ainda, que não se considera transferência, a alteração que não acarretar em mudança de seu domicílio.

Como transferir o FGTS de uma empresa para outra?

O Pedido de transferência de contas será realizado mediante o preenchimento de um formulário específico, o formulário PTC, que está disponível no sítio da CAIXA (www.caixa.gov.br), na opção Downloads/FGTS/Extrato e Retificação de Dados (PTC - EMPREGADORES GERAL) e em Downloads/FGTS/Empregador Doméstico (PTC - ...

O que escrever na CTPS quando o funcionário é transferido?

- Anotar na parte reservada a "Anotações Gerais" da CTPS: “Referente ao contrato de trabalho da página xxx: O empregado foi transferido para a Empresa: ..... CNPJ ..... , na data de ..., onde terá o número de registro..., mantendo-se todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador."

Como anotar mudança de CNPJ na CTPS?

Informamos que ocorrendo alteração na Razão Social deverá ser anotado, no registro de empregados (livro/ficha de registro) e na parte de “Anotações Gerais” da CTPS, a nova Razão Social.

Como criar um site PTC passo a passo?

PTC via Conectividade Social

1. Acessar o Conectividade Social ICP.
2. Clicar em Empregador.
3. Clicar em Solicitar Transferência Conta Vinculada – PTC.
4. Selecione a Base da Conta, o Tipo de Inscrição e informe o CNPJ da conta de origem.

O que é código de movimentação do FGTS N2?

N1 Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa. N2 Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho.

Qual o código de movimentação do FGTS por morte?

O código de saque para falecimento do empregado é o 23, sendo que somente para os códigos para os códigos de saque 01, 02, 03, 04, ou 07 o empregador, deve comunicar a movimentação dos trabalhadores pela Rede Mundial de Computadores – Internet, por meio do canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, ...

Como informar falecimento na sefip?

Acesse diretamente no Módulo Folha de Pagamento Menu: Rescisões/ Calcular Rescisões /Normal. Informar a Data Base e a data do pagamento e no Tipo do aviso temos as opções cadastradas como padrão a 020 Falecimento, 021 Falecimento por Acidente de Trabalho e 022 Falecimento Decorrente de Doença Profissional.

Como informar retorno de licença maternidade na sefip?

Diretamente no aplicativo da SEFIP Versão de 12/2020 acesse na guia Cadastro na tela Cadastro de Trabalhador no campo Ocorrência - 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso: Branco ou 01 será 05.

Como compensar INSS pago em duplicidade na sefip?

66 da Lei nº 8.

Como recuperar comprovante de declaração à Previdência no sefip?

Vamos passo à passo: Sefip> Ferramentas> Restaurar backup> ao abrir a caixa de diálogo localize o arquivo salvo, escolha o tipo "Arquivos Backup Fechamento"> Relatório> Movimento> Comprovante de Declaração à Previdência.

Como preencher o campo compensação na sefip?

Como Lançar a Compensação

1. Para efetuar o lançamento de compensação, acesse: Aba Guias - Complemento GFIP / GPS.
2. Selecione a "Empresa" na qual deseja lançar a Compensação e em seguida informe a "Referência" na qual a compensação será utilizada.

Como preencher o per dcomp para restituição?

Programa PER/DCOMP. No preenchimento do programa PER/DCOMP, para requerer a restituição, o empregador ao criar um novo documento deverá selecionar o “Tipo de Documento” como “Pedido de Restituição” e no campo “Tipo de Crédito” selecionar “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior”.

Quem é o tomador do serviço de uma obra?

O tomador é a própria obra (filial) onde o empregado esta cadastrado. Neste caso a empresa Cedente é a Construtora chamada agora de contratada/executora e/ou empreiteira/subempreiteira. No entanto ela não é a responsável pela matricula CEI da obra junto ao INSS.

Quando o tomador não retém o INSS?

A empresa que contrata serviços sujeitos a retenção de INSS, quando não o recolhe, pelo entendimento do STJ baseado na análise do artigo 31 da Lei 8.

Quais serviços devem reter INSS?

Assim, a partir de 1º de fevereiro de 1999, as empresas que contratam serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, devem reter o percentual de 11% ou 3,5% de INSS sobre o valor bruto da nota fiscal, inclusive para as contratações que ocorrerem por meio de trabalho temporário na forma da Lei n.º ...

Quando reter INSS de pessoa física?

21 da Lei nº 8.

Quando é obrigatória a retenção de INSS a operação referente à prestação de serviços e qual o percentual de retenção?

11%

Quando reter IR pessoa jurídica?

1. A retenção somente é obrigatória quando os serviços forem prestados por pessoas jurídicas para outras pessoas jurídicas. 2. A retenção do IR fica dispensada quando resultar em valor igual ou inferior a R$ 10,00.

Quais impostos incidem sobre prestação de serviços pessoa física?

Os tributos envolvidos são :

• IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Valor da tabela do IR imposto pode ser consultada neste link.
• INSS – Contribuição Previdenciária – Alíquota de 11%.
• ISS – Imposto Sobre Serviços – Alíquota de 5%.

Qual a tributação para prestação de serviços?

Tributos incidentes a prestação de serviços Imposto sobre Serviços (ISS); ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica); CSLL (Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido);

Quais são os impostos sobre prestação de serviço?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).