A invalidade do ato processual ocorre quando o ato processualmente defeituoso é realizado, e o mesmo não pode ser aproveitado para a continuidade e pratica do processo. ... O ato defeituoso continuará a produzir seus efeitos na esfera do processo, isto ocorrerá até o mesmo, ter sua invalidade decretada.
Dispôs o artigo 178 do novo CPC que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou nos casos em que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Acesse o site do Ministério Público do seu estado e saiba qual a melhor forma de fazer a sua denúncia. Denúncias por e-mail devem ser encaminhadas por email, pessoalmente ou por carta. Veja abaixo contatos do Ministérios Públicos em todos os estados do Brasil. Fone: (
[Nome da pessoa que envia o oficio], [nacionalidade], [estado civil], documento de identidade [número], CPF [número], residente e domiciliado em [rua, bairro, cidade], vem respeitosamente em face de Vossa Senhoria expor e ao final requerer.
Deverão constar do relatório: A partir da questão central, apresentar as ideias, os argumentos, os pontos de vista, os conceitos e as informações relativas à temática escolhida. A conclusão deverá expor uma avaliação final do tema discutido. Apresentar um resumo de tudo o que foi dito sobre o tema escolhido.