O Prazo da contestação é de 15 dias úteis no Novo CPC. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.
Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação (art. 224 , § 3º , do CPC ). Esta, por sua vez, corresponde ao primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico (art. 224 , § 2º , do CPC ).
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ENUNCIADOS DO FONAJE No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.
Pelo comunicado, o Eproc, sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, será reconfigurado para contar como termo a quo do prazo processual o primeiro dia útil seguinte à data da intimação eletrônica. A alteração considera a consulta efetivada ou a consulta tácita.
Mais abaixo, selecionar qual é o prazo que se pretende fechar com o evento de ciência. ATENÇÃO: a seleção do evento vinculado é opcional, porém se não for selecionado, o sistema não encerrará o prazo e manterá o processo no Painel da Unidade indicando um prazo pendente. Em seguida, basta clicar em “Peticionar”.
Como ter ciência de um evento com renúncia do prazo? Após clicar em “movimentar/peticionar”, o advogado deverá escolher o evento a ser lançado “Ciência, com renúncia ao prazo”.
No PJe as intimações são realizadas em painel próprio. O advogado ao acessar o sistema e num simples clicar no link específico estará automaticamente intimado. Não fazendo isso, a partir da publicação da intimação no sistema PJe, o advogado será considerado intimado após o decorrer de dez dias.
"As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico " (art. 5º, 'caput', lei sem grifos no original).
O processo deverá ser visualizado na tarefa através do painel do usuário. Caso o usuário não tenha acesso à tarefa, ele poderá utilizar a opção de Pesquisar localizações, que estará disponível de acordo com suas permissões.
Nesse caso, o termo se refere à criação de computadores virtuais para rodar no seu sistema, capazes de simular o funcionamento completo de outro computador, com seu próprio sistema operacional, apps e etc. Outro tipo é a virtualização de aplicativos.
O Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) é uma ferramenta que consiste no cadastramento no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) dos processos (físicos e híbridos) em fase de liquidação e execução.
O termo virtualização tem origem no conceito “virtual”, ou seja, algo abstrato que simula as características de algo real. ... Em outras palavras, podemos afirmar que virtualização é a tecnologia que permite que diversas aplicações e sistemas operacionais sejam processados em uma mesma máquina.
É dentro do Processo Judicial eletrônico – PJe que os advogados podem fazer petições e acompanhar o andamento de um processo, que o perito publica seus laudos e que um juiz pode aplicar sua sentença, dar despachos e decisões, por exemplo.
Processo Judicial Eletrônico (PJe) torna Justiça mais rápida e facilita acesso. ... Integrante dos projetos estratégicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), o PJe visa eliminar os processos físicos e passar para um sistema único de tramitação eletrônica das ações.
O PJe é uma plataforma digital desenvolvida pelo CNJ em parceria com diversos Tribunais e conta com a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Pública e Defensorias Públicas.
O Projudi foi quase todo substituído pelo PJe por meio da migração do acervo de processos que tramitavam nos juizados especiais. ... Hoje o Tribunal de Justiça não tem uma estratégia de digitalização de processos físicos.
O objetivo do PJeOffice é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema.