5 - O que é uma vigência da norma? A vigência da norma refere-se ao período de existência da mesma, quando a lei não estabelece expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua promulgação.
Início da vigência Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da publicação.
Vigor tem a ver com a qualidade de uma lei ou norma de produzir efeitos jurídicos, ainda que a mesma tenha sido revogada. Já a vigência aponta para o tempo em que ela existe, e, de acordo com Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, é um critério puramente temporal.
A vigência da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral, como a LINDB, entretanto, há as ressalvas do próprio Código Tributário Nacional. Vigência é, pois, a validade formal da norma, quando devidamente promulgada por autoridade competente.
A validade do contrato exige, precipuamente, acordo de vontades e também: Agente capaz: aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil. ... Forma prescrita ou não defesa em lei: há casos em que a lei determina forma especial aos contratos, que se desobedecida, os tornam nulos de pleno direito.
No plano coletivo de assistência à saúde, realiza-se negócio jurídico em que uma das partes assume a obrigação de prestar serviços em favor de pessoa indicada pelo outro contratante (estipulante), mediante remune- ração, enquadrando-se nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, conforme arts.
Como, na maioria das vezes, o(a) provedor(a) da família é o titular do plano de saúde, tanto em planos familiares como também planos coletivos.
São considerados "beneficiários titulares" autorizados a ingressar no plano de saúde todos os inscritos nas entidades. ... O beneficiário titular será responsável pela assinatura pela sua ficha de adesão ao plano, pela comprovação da sua elegibilidade e pelo pagamento das mensalidades.
Os planos de saúde empresariais podem ser exclusivamente individuais, sem a possibilidade de inclusão de dependentes. Desse modo, somente os trabalhadores terão acesso ao serviço. No entanto, na maioria dos casos, os contratos permitem a inclusão de dependentes.
Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora.