A LBI é uma vitória para nossa legislação e trouxe vários avanços, garantindo que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Ela pode ser dividida em três grandes partes: Direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde.
A Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como principal princípio embasador o da dignidade da pessoa humana, por ser esse o basilar dos direitos humanos.
O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.
Paulo Paim
O novo Estatuto revoga os incisos do artigo 3º do CC, deixam de ser absolutamente incapazes os “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática” dos atos da vida civil e de ser relativamente incapaz “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”.
3º do Código Civil, que tinha a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória ...
Ele busca garantir os direitos e liberdades que os portadores com algum tipo de deficiência necessitam. Promovendo a inclusão social e acesso a cidadania plena. Portanto, o estatuto garante acesso a saúde, educação, direitos trabalhistas e prevê punições para possíveis atitudes discriminatórias contra essas pessoas.
LEI Nº 10.
Pessoa com deficiência: Conheça quais são os seus direitos
Graças à Lei 142/2013, os deficientes auditivos têm direito à aposentadoria especial que pode ser tanto por idade quanto por tempo de contribuição. Dessa maneira, é possível se aposentar mais cedo de acordo com o grau da perda auditiva.
41 decibéis
4º do Decreto Federal 3.
Quais são os graus de perda auditiva?
Trabalhador que teve perda auditiva receberá indenização e salários do período de estabilidade.
CID10 - H90 - Perda de Audição Por Transtorno de Condução Eou Neuro-sensorial.
CID 10 H90. 3 Perda de audição bilateral neuro-sensorial – Doenças CID-10.
CID 10 F80 Transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem – Doenças CID-10.
cid h 90.
A perda auditiva neurossensorial afeta o ouvido interno e se caracteriza por lesões das células ciliadas ou do nervo auditivo, reduzindo assim, a eficiência na transmissão dos sons. Isso leva a uma menor percepção da qualidade e da intensidade do som, resultando em uma deficiência para ouvir e entender a fala.
Como então garantir os seus direitos se você possui deficiência auditiva? O único documento que prova a sua condição legalmente no Brasil é o laudo médico com o número do CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde).
O termo hipoacusia refere-se à diminuição da audição, começando a pessoa a ouvir menos do que o habitual e necessitando falar mais alto ou aumentar o volume, da música ou da televisão, por exemplo.