Qual A Funço Exercida Pelas Caixas De Assistncia Dentro Da Estrutura Da OAB?

Qual a função exercida pelas caixas de assistência dentro da estrutura da OAB?

A Caixa de Assistência dos Advogados é um Órgão Assistencial que busca viabilizar benefícios reais aos advogados e seus familiares. ... Com relação a contribuição, cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

Quais os tipos de sociedade de advogados previsto no Estatuto e no Regulamento da OAB?

A Sociedade de advogados (sociedade simples de prestação de serviços) e sociedade unipessoal de advocacia estão sujeitas ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia, não se tratando de sociedade empresárias.

É proibido o registro nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e nas juntas comerciais de sociedade que inclua entre outras finalidades a atividade de advocacia?

É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade da advocacia. ... A sociedade de advogados não poderá ter nome fantasia ou características mercantis.

Como se constitui uma pessoa jurídica de prestação de serviço em advocacia?

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

Qual a responsabilidade da sociedade do sócio e do titular da Sociedade individual de advocacia perante a danos causados a clientes?

Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

É possível que advogados de uma mesma sociedade de advogados representem em juízo clientes de interesses opostos?

Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

Como fica a razão social da sociedade de advogados e em caso de sócio falecido?

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

Como será definida a responsabilidade civil de uma sociedade de advogados?

Ensina-nos Sílvio Rodrigues (2.

É possível que o advogado tenha obrigação de resultado para fins de atribuição de responsabilidade civil?

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. ... A obrigação do profissional do direito é de meio e não de resultado, dependendo a responsabilidade civil da verificação de culpa (art. 159, do CC de 1916, e art.

O que é responsabilidade civil do advogado?

As obrigações do advogado consistem em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais. A responsabilidade do advogado, na área litigiosa, é de uma obrigação de meio. ... Em síntese, o advogado deve responder por erros de fato e de direito cometidos no desempenho do mandato.

O que acontece se o advogado perde o processo?

Advogado que perdeu o prazo deve indenizar cliente O advogado que perde o prazo para apelar e provoca, por conta do seu desleixo, a derrota judicial de seu cliente num caso que poderia ter êxito deve ser responsabilizado.

O que acontece quando decorreu o prazo?

Significa que venceu o prazo determinado pelo juiz para a prática de um ato. Abrange todas as hipóteses de decurso de prazo, exceto o trânsito em julgado.