Qual A Funço Da Legislaço Ambiental?

Como existe uma grande diversidade de opiniões e pensamentos, ela é extremamente necessária para alcançarmos um desenvolvimento sustentável, porque é a melhor forma de garantir que todos irão se adequar, adotando boas práticas e construindo um futuro com mais qualidade de vida. 

Quais as principais leis e normas ambientais?

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A legislação ambiental brasileira consiste em um conjunto de leis, decretos e resoluções ambientais que tem o objetivo de estabelecer regras para o funcionamento de empresas ou qualquer outro estabelecimento em acordo com a preservação ambiental. Também, define regras para a boa conduta dos cidadãos em relação ao meio ambiente. Ou seja, a legislação ambiental brasileira deve ser cumprida pelas empresas e pela sociedade.

E qual a maneira mais efetiva de proteger esse tesouro dos crimes ambientais? Justamente as obrigações definidas pela lei. Enquanto ela mostra o caminho, as punições estabelecidas podem trazer aprendizados e reverter, mesmo que minimamente, algumas tragédias.

Princípios da legislação ambiental brasileira

Neste post, apresentaremos o que diz a legislação ambiental, quais são os seus objetivos e o que fazer para colaborar para um mundo melhor enquanto empresa e sociedade. Continue lendo e saiba mais a respeito!

Por isso, é essencial que o profissional de Direito esteja sempre atento às leis e suas inovações, bem como tenha conhecimento dos mecanismos de proteção e seus procedimentos colocados à disposição dos cidadãos.

Legislação ambiental brasileira - o que é e para que serve

Um estudo, realizado pela ONU, Organização das Nações Unidas, e pelo Banco Mundial, aponta que no ano de 2050, se o ritmo continuar o mesmo dos dias atuais, o planeta terá 9 bilhões de habitantes produzindo cerca de 4 bilhões de lixo urbano por ano.

Sendo assim, a legislação ambiental brasileira tem a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações humanas devastadoras sobre ela. Ela é a mais completa do mundo, porém há incongruências significativas. Principalmente em relação a punições dos infratores.

Por fim, a preservação do meio ambiente está intimamente ligada aos direitos humanos e à justiça social. Os povos indígenas no Brasil dependem dos recursos naturais para subsistência e manutenção de suas culturas. A proteção dessas áreas e o respeito aos direitos dessas comunidades são fundamentais para garantir a sua dignidade e perpetuação de seus modos de vida.

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Civil

O Brasil, no ano de 2010, criou a PNRS, Política Nacional de Resíduos Sólidos, que define princípios e diretrizes para o gerenciamento de produtos e materiais descartáveis, estabelecendo responsabilidades com relação ao assunto.

As disposições e os instrumentos legais de Direito Ambiental tratam de aspectos ecológicos, econômicos e sociais, influenciando as relações individuais, de governo e de empresas com o ecossistema.

A preservação do meio ambiente também está diretamente relacionada à saúde, visto que a poluição do ar, água e solo pode causar doenças respiratórias, contaminação de alimentos e comprometimento do acesso à água potável. A proteção ambiental é essencial para garantir um ambiente saudável e seguro para as presentes e futuras gerações.

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Vale ressaltar que essas são apenas algumas das principais leis ambientais no Brasil. Existem outras leis e normas específicas que abordam temas como o licenciamento ambiental, combate à poluição, proteção da biodiversidade, entre outros. 

De igual importância ao Código Florestal, a Lei dos Recursos Hídricos, promulgada sob nº 9.433/97, visa a proteção da água e dos recursos hídricos existentes em território brasileiro.

A Lei dos Crimes Ambientais apresenta as sanções penais e administrativas para as condutas e atividades que causem lesões ao meio ambiente.

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Apesar de haver muitos detalhes e algumas diferenças de um para outro local, a legislação ambiental conta com pontos que valem para a grande maioria das empresas. Abaixo, listamos algumas das principais e como elas regulam as ações de potenciais poluidores: 

É estabelecido também que os municípios ocupam entre 20% e 30% dos seus orçamentos com a coleta e destinação desses resíduos, depositados normalmente em aterros sanitários e lixões.

A partir daí, surgiram diversas leis e decretos que regulamentam a proteção ambiental em diferentes níveis, abrangendo desde questões gerais, como a Política Nacional do Meio Ambiente, até áreas específicas, como a proteção da fauna, flora, água e patrimônio cultural.

Florestas

Não seguir a legislação ambiental é um risco. O cumprimento das normas é uma obrigação legal e também uma necessidade para a preservação do meio ambiente e da saúde humana. As empresas devem conhecer as leis ambientais aplicáveis ao seu negócio e segui-las rigorosamente.

Esses são alguns dos principais direitos ambientais previstos na legislação brasileira. É importante destacar que a legislação ambiental está em constante evolução e novos direitos podem ser incorporados com o passar do tempo para enfrentar os desafios ambientais contemporâneos.

Diferente do que muitos pensam, esse caminho é totalmente viável e factível, possibilitando mudanças comportamentais e retorno para todos aqueles que defendem e aplicam a reciclagem no seu dia a dia.

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O que é Lei Ambiental?

Sua função é atribuir ao poluidor ou condutor de atividade econômica potencialmente poluidora os custos decorrentes da prevenção da poluição e os de reparação de danos ambientais não evitados.

Todas as leis desenvolvidas estão baseadas nesses princípios, visando pesquisas e desenvolvimento de novas práticas que modifiquem a atual situação com relação a esse assunto.