Não confundam testamenteiro com inventariante; este é nomeado pelo juiz para administrar o espólio em toda sucessão, seja legítima ou testamentária (art. ... Já o testamenteiro é pessoa física nomeada pelo falecido apenas na sucessão testamentária, em testamento ou codicilo, para fazer cumprir o testamento (1.
A principal função do testamenteiro é dar cumprimento ao testamento e defender sua validade, bem como poderá desempenhar possíveis atribuições que delegue o testador, sendo pois, também chamado de executor testamentário.
Em retribuição ao desempenho do encargo, o testamenteiro tem direito a uma retribuição financeira, fixada pelo testador. Chamada de “vintena”, corresponde à vigésima parte do patrimônio, ou seja 5%, valor máximo tradicionalmente atribuído aos testamenteiros desde o Alvará de 23 de janeiro de 1798.
A morte do legatário e a do herdeiro, porém, antes do testador, importa na caducidade do legado e do testamento, pois “a lei exige capacidade testamentária passiva, vale dizer, as pessoas existentes ao tempo da morte do testador e capazes de receber por testamento”.
São obrigações do testamenteiro: · apresentar o testamento em juízo para que seja registrado e cumprido; · cumprir as disposições testamentárias dentro do prazo marcado pelo testador; · prestar contas do que recebeu e gastou, enquanto estiver com a responsabilidade de executar o testamento.
A cédula testamentária poderá ser escrita por uma pessoa a pedido do testador, no entanto o testador é quem deverá assina-la. Não poderão escrever a cédula aquele que estiver sendo beneficiado por ele, como herdeiro ou legatário, bem como o (a) companheiro (a) ou cônjuge, ascendentes e irmãos.
Deve ser escrito pelo testador de próprio punho ou processo mecânico, devendo fazer a leitura para no mínimo três testemunhas e, após a leitura todos deverão assinar o testamento. Nos dizeres de Gonçalves “a redação do testamento particular é atividade personalíssima do disponente, que tem que agir sozinho.
São testamentos ordinários: testamento público, testamento cerrado e testamento particular. Procedimentos: · Ser escrito por tabelião ou seu substituto legal em seu livro de notas. · Após ser escrito, ser lido em voz alta ao testador e as duas testemunhas ao mesmo tempo.
O codicilo pode ser utilizado pelo seu autor para várias finalidades previstas em lei, como por exemplo: deixar disposições sobre seu enterro; deixar esmolas de pouca monta; legar jóias, roupas ou móveis de pouco valor, de seu uso pessoal; nomear e substituir testamenteiros, reconhecer filho havido fora do casamento ( ...
O testamento nada mais é do que um documento que dispõe a última vontade do testador, qual seja, a divisão dos seus bens da melhor forma possível, seja para seus herdeiros, seja para terceiros. O testador pode dispor da outra metade dos seus bens, que não são transferidos aos herdeiros. ...
Testamentos e codicilos são importantes instrumentos colocados à disposição daqueles que pretendem destinar, segundo a sua vontade, os seus bens para depois da morte. Após a morte, os bens deixados pelo falecido não podem permanecer acéfalos, ou seja, não podem simplesmente quedarem em abandono.
Codicilo é a manifestação de última vontade, de forma escrita, onde a pessoa pode estabelecer disposições para serem cumpridas após a sua morte, que sejam referentes ao seu funeral, doações de pequenas quantias em dinheiro, bens pessoais moveis, roupas ou objetos de pequeno valor.
O codicilo para ser válido deverá ser escrito de próprio punho e assinado por pessoa capaz. É composto por disposições especiais tais como determinações sobre o seu enterro, suas esmolas de pouca monta, seus móveis, suas jóias de pouco valor e de uso pessoal.
O codicilo não pode valer como testamento. ... Um testamento também pode revogar um codicilo. No entanto, codicilo não revoga testamento, que só pode ser revogado por outro testamento.” Sobre o assunto prescreve o artigo 1.
Testamento público É o formato mais seguro. Precisa ser feito no tabelionato de notas (um tipo específico de cartório), na presença do tabelião e de duas testemunhas. Para ser testemunha, a pessoa não pode estar entre as que vão receber qualquer parcela do patrimônio. Apesar do nome, o testamento público é sigiloso.