A penalidade é a multa e suspensão do direito de dirigir (por 12 meses). A infração é um delito administrativo punido pela autoridade de trânsito nos termos do CTB. ... O crime de trânsito faz parte da esfera penal e será punido pela autoridade judiciária mediante processo penal./span>
As infrações de trânsito são condutas consideradas indevidas, geralmente por colocarem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, assim como a do próprio infrator. ... Outro assunto, no entanto, não é tão debatido, mesmo que seja muito importante para o condutor: os crimes de trânsito./span>
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor./span>
1) Estado em que se encontra uma pessoa após a absorção ou ingestão excessiva de bebidas alcoólicas ou de substancias de efeitos análogos. O estado de embriaguez se manifesta pela perda do raciocínio ou do discernimento.
O CTB classifica as infrações no trânsito como leves, médias, graves e gravíssimas. Para essa classificação, é levado em conta o risco que a infração apresenta para os demais (e para o próprio condutor).
Infrações GRAVÍSSIMAS = 7 pontos. Infrações GRAVES = 5 pontos. Infrações MÉDIAS = 4 pontos. Infrações LEVES = 3 pontos.
Apesar da atualização dos valores das multas, as infrações mantiveram a pontuação aplicada, de acordo com a natureza da infração cometida (leve – 3 pontos; média – 4 pontos; grave – 5 pontos; gravíssima – 7 pontos).
Como exemplos de infrações leves, podemos citar: Estacionar veículo no acostamento (art. 181, inciso VII, CTB); Parar veículo na faixa de pedestres (art. 181, inciso VII, CTB); Usar farol alto em via provida de iluminação pública (art./span>
A infração leve se caracteriza quando o motorista desrespeita uma lei de trânsito, cometendo um ato não tão grave no trânsito, como o próprio nome sugere. O Código de Trânsito divide as infrações em quatro categorias, de acordo com a gravidade do ato./span>
Todas as infrações de trânsito são passíveis de multa que, dependendo da gravidade poderá ser:
Já o artigo 257 estabelece que as multas devem ser divididas em 4 categorias. São elas: leves, médias, graves e gravíssimas./span>
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicando nova multa ao proprietário de veículo pessoa física sem habilitação para dirigir que não identificar o infrator no prazo de 15 dias./span>
R$ 880,41
A multa gerada por essa prática de não identificar o condutor ganhou o nome de “multa NIC” (multa por não identificação do condutor infrator). Ela pune a omissão da pessoa jurídica frente à prática de ato proibido pela legislação de trânsito. O art. ... Sendo assim, a multa será: R$ 195,23 x 3 = R$ 585,69./span>
Moto shineray nao precisa de carteira nem cnh motos.
Você sabia que para pilotar motos pequenas, com poucas cilindradas, é necessário ter uma CNH de moto específica? Se você tem uma Vespa, Cinquentinha, Mobilete, Biz, bicicletas motorizadas ou uma daquelas bicicletas elétricas, precisa de uma Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC)./span>
As chamadas cinquentinhas, são consideradas um veículo automotor e por conta disso, recebem uma regulamentação específica para sua condução, pois no Brasil, todos os veículos nessa categoria, automotor, não podem ser conduzidos sem autorização./span>