Quais As Regras Do Aviso Prvio?

O aviso prévio é um tema de grande importância na relação entre empresas e funcionários. Trata-se de um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está presente em diversas situações de rescisão contratual.

Nessa situação, seu período total de trabalho é de 2 anos e 6 meses, usando a regra de proporcionalidade, devemos acrescentar 3 dias a cada ano completo de trabalho, nesse caso foram apenas dois anos completos, então o aviso prévio deste colaborador será de 36 dias.

Institucional

O pagamento do aviso prévio proporcional é obrigação só do empregador que manda o empregado embora sem justa causa. O empregado que pede demissão não paga nem recebe o aviso proporcional. Ele deve apenas os 30 dias de aviso.

Ao saber que, além dos direitos da rescisão contratual, receberá também o aviso prévio trabalhado, o profissional tem mais tranquilidade até encontrar um novo trabalho. 

Já aqueles que estão em serviço há mais tempo, serão acrescidos a este tempo 3 dias a cada ano a mais de trabalho na organização, sempre respeitando o limite máximo de 90 dias.

Pode haver redução de jornada?

Sim. É preciso esclarecer que ao dizer que o aviso prévio equivale a 30 dias, esses dias não são 30 diretos sem folga, ou seja, se o trabalhador possuía uma escala 5×2, com folgas aos finais de semana, ele continuará tendo sua folga semanal normalmente.

Caso a empresa não pague ou conceda este direito, o trabalhador pode acionar a Justiça trabalhista para pleitear indenização do aviso prévio, integração ao tempo de serviço e sua projeção em todas as demais parcelas salariais.

Além disso, devem ser incluídas gratificações, comissões, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. As organizações devem ficar atentas às leis trabalhistas e garantir que todos os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

O que é aviso prévio?

A cobrança dessa multa será facultativa à empresa, portanto, ela escolherá se irá ou não descontar esse valor no pagamento do colaborador.

É preciso ressaltar que o aviso prévio é um ato obrigatório, uma vez que se trata da comunicação do encerramento do contrato. Isso permite que a outra parte tenha o tempo necessário para fazer as adaptações necessárias diante da alteração.

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O colaborador pode fazer horas extras durante o aviso prévio trabalhado?

Quando é o profissional quem pede demissão, ele precisa cumprir 30 dias de aviso prévio no cargo. No entanto, a organização pode dispensar o trabalhador da obrigação, aceitando a rescisão no momento em que o pedido de demissão é recebido.

Desta forma, durante os 23 dias do aviso prévio, se necessário e autorizado pela empresa, o funcionário pode fazer horas extras dentro do previsto na lei. Sendo assim, quando receber seus direitos rescisórios, deve ter essas horas somadas aos demais benefícios.

A tabela de aviso prévio é uma forma de calcular o tempo de aviso prévio proporcional a que o funcionário tem direito de acordo com a quantidade de anos trabalhados na empresa. Ela determina quantos dias de aviso prévio o empregado deve cumprir ou receber em caso de demissão.

O que é aviso prévio indenizado e aviso prévio trabalhado?

Todos os colaboradores com até um ano de empresa têm direito a 30 dias de aviso prévio. Caso o profissional esteja há mais tempo na companhia, esse período pode ser acrescido de 3 dias a cada ano a mais de trabalho até o máximo de 90 dias.

Esse é um dos tipos de aviso que mais traz confusão para as empresas. Afinal, pela lei só existem três tipos de aviso, o trabalhado, indenizado e o proporcional, logo o aviso prévio cumprido em casa não se encaixa em nenhuma dessas categorias.

O aviso prévio trabalhado está previsto no artigo seguinte, o Art. 488, que prevê que ao optar por esse tipo de aviso, o trabalhador pode reduzir sua jornada de trabalho diária em até duas horas sem nenhum prejuízo. 

Como funciona o aviso prévio proporcional?

Em casos de aviso prévio trabalhado, se a organização decide romper o contrato, ela pode não dispensar o funcionário dos 30 dias. Caso não o dispense, o profissional pode optar por trabalhar todos os dias, normalmente, mas com redução diária de duas horas.

Esses artigos deixam claro como o período do aviso prévio pode variar conforme cada caso de rescisão. Por isso, vamos ver a seguir os principais tipos que podem acontecer na sua empresa.

Ou seja, caso a empresa queira desligar o colaborador ela deve avisá-lo com 30 dias de antecedência, e o prazo do aviso passará a contar no dia seguinte após a comunicação. Esse prazo pode ocorrer de duas formas, sendo o aviso prévio trabalhado ou indenizado. 

Como funciona o aviso prévio?

Ou seja, todo funcionário dispensado tem direito a 30 dias de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) mais o aviso indenizado proporcional ao tempo trabalhado, limitado a até 60 dias proporcionais, o que somaria no máximo 90 dias de aviso prévio.

Neste caso, é obrigação da empresa oferecer esses 60 dias de aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado, em caso de dispensa do trabalhador. Sendo assim, o cálculo básico será sempre:

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