Os bens públicos não podem ser usucapidos. A Constituição da República textualmente proíbe a aquisição de imóveis públicos urbanos (art. 183, § 3º) e rurais (art. 191, § 3º) por usucapião.
A justificativa utilizada para proibir a usucapião de bens púbicos está pautada, sobretudo, no princípio da supremacia do interesse público. Este princípio estabelece que o interesse público sobressai ao interesse particular. Para alguns, este princípio “é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade.
Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros. Cf. NOHARA, Irene Patrícia.
Bem público é um bem pertencente a algum Estado. Tais bens podem ser de qualquer espécie, móveis, imóveis, e até incorpóreos, como direitos de crédito e ações.
10 Em qualquer caso a alienação fará com que ocorra a diminuição de determinado bem do patrimônio de uma pessoa para ser incorporado ao patrimônio de outra. Já a expressão oneração significa impor ônus, encargos ou obrigações. São os casos, por exemplo, da hipoteca, do penhor, da anticrese, do usufruto.
A Certidão de Imóvel, nada mais é do que um registro de todas as informações do bem imóvel e das transações já efetuadas com o mesmo. Então se o imóvel em questão estiver alienado a uma dívida legalmente, estará tudo registrado na sua certidão./span>
Percebe-se que há muitas dúvidas acerca dos negocios imobiliários que circundam os imóveis locados, notadamente quando se fala em sua alienação, isto é, no ato de transferência do domínio de um bem imóvel a outra pessoa./span>
O locador é um indivíduo que possui determinado imóvel e o cede para outra pessoa por meio de um contrato legal de locação. O locatário é o sujeito que aluga o imóvel do locador. ... Sujeito que cede determinado imóvel ao locatário, por meio de um contrato.
10 Artigo 576, da Lei Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro./span>
Em outras palavras: o proprietário - vendedor não está obrigado a vender o imóvel locado, mas caso queira vendê-lo, ele está obrigado a oferecer primeiramente ou em igualdade de condições com terceiros adquirentes, ao locatário. O referido preceito encontra-se previsão no artigo 27 da Lei 8.
Para vender o imóvel com inquilino, o proprietário deve obedecer ao disposto no artigo 27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.