1. \tO art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do novel Código de Processo Civil.
517 NCPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 NCPC. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
Quando o réu não cumpre o acordo judicial, ou seja, não efetua o pagamento do valor acordado judicialmente, a pessoa interessada poderá entrar com nova ação para a cobrança dos valores. ... Quando um acordo judicial não é cumprido, está prevista uma multa diária, normalmente, de 10%.
Além disso, a quebra de acordo pode acarretar os seguintes problemas: O devedor pode ter o nome reinserido no cadastro de inadimplentes; O devedor pode perder a negociação com abatimento de juros e multas; O devedor pode enfrentar dificuldades para conseguir outra renegociação com melhores condições.
Como posso fazer acordo de pagamento de dívida e limpar meu nome?
Comum em escritórios de advocacia e empresas, em departamentos jurídicos ou de compras, a minuta de contrato é o rascunho de um documento importante para assegurar os direitos das partes em um negócio. ... Serve como prévia para especificar um acordo.
é o documento que será avaliado antes da escritura definitiva, assim pode haver alterações antes de finalizar.
Em termos práticos, uma minuta serve como um "rascunho" de documento que pode ser enviado para outro setor junto ao processo, para apreciação, sem que, no entanto, o setor destino possa realizar alterações no seu conteúdo. ... O procedimento para criação de minutas é idêntico àquele descrito no item Incluindo um documento.
Uma minuta de contrato é como um rascunho do contrato final, ela é a parte onde se negociam os termos do contrato, e a minuta permite alterações, por isso ela é considerada uma forma rascunho inicial que se desenvolverá o contrato final que será assinado por ambas as partes.
Não confunda Minuta que é o modelo do contrato futuro de compra e venda com a Proposta de compra e venda que é o documento que o comprador assina oficializando seu desejo de compra do imóvel e informando ao vendedor o valor que deseja pagar e a forma de pagamento.
O assistente do Juiz poderá fazer a minuta da sentença nesta tarefa, para posterior conferência e alterações. Após a conferência o processo será encaminhado para Analisar Sentença e posterior assinatura.
Significa que o processo foi para o juiz com o despacho já escrito pelo escrevente chefe. Neste caso o juiz somente confere este despacho que já está pronto e o assina. Se o juiz conferir e não concordar ele pessoalmente escreve outro despacho.
Requisitos de uma sentença penal
1) Selecionar um modelo de despacho ou não, podendo editar livremente o texto da minuta de despacho; 2) Registrar o movimento processual associado ao despacho; 3) Gravar a minuta (clicar no botão "Gravar"); 4) Enviar para o(a) Desembargador(a) ou Juiz(a) Convocado(a) (clicar no botão "Analisar Despacho").
"Minuta do despacho" significa que o "estagiário" fez um rascunho da decisão/despacho para submeter-se à apreciação do juiz (para o juiz assinar e virar despacho). Aguarde uma informação consistente do seu processo.
De acordo com o CPC (art. 203, §1°), sentença é a decisão judicial que põe fim ao processo de conhecimento ou de execução, com ou sem julgamento do mérito. ... As decisões dos tribunais são chamadas de acórdão, exceção feita ao tribunal do júri, cuja decisão definitiva recebe o nome de sentença.
A sentença conterá: