Ou seja, a alienação pode acontecer através de particulares. ... Além disso, a lei também não diz nada sobre proibir o uso de imóveis de terceiros no contrato de alienação fiduciária. Assim, é possível que existam imóveis alienados sem que o dono tenha conhecimento desse fato.
A alienação fiduciária é um tipo de garantia numa relação de negociação de compra de bens. É uma modalidade de financiamento, onde o devedor, para garantir o pagamento de algo, o transfere para o credor enquanto paga por aquele bem.
Não é cabível a penhora sobre veículo gravado com alienação fiduciária, pois, nesse tipo de contrato, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário, possuindo o devedor fiduciário apenas a posse do bem. Desse modo, até quitada a dívida, a propriedade resolúvel pertence a terceiro estranho à execução.
Correto. É verdade, se o seu veículo financiado é do banco, ele não pode ser penhorado. Entretanto, a justiça tem decidido que apesar de não ser possível penhorar um veículo de propriedade do banco, é possível penhorar os direitos do contrato de financiamento.
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De acordo com o regulamento do BacenJud, o sistema possibilita o bloqueio de bens e valores em conta corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável (ações), fundos de investimento, e demais ativos.