A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o inicio da execução fiscal. ... “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”. Corroborando tal entendimento, tem-se o aresto do STJ: “EXECUÇÃO FISCAL.
A Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por escopo a anulação/invalidação do crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, ou seja, pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido[16] [17] [18].
A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.
Na ação declaratória, o contribuinte objetiva conseguir uma decisão que se aplique aos casos futuros, visando a declarar a inexistência da obrigação tributária. ... A ação anulatória de débito fiscal pressupõe que já tenha sido constituído o crédito tributário por meio do lançamento.
O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");
O Novo Código Civil, em seu artigo 335, admite cinco possibilidades de pagamento em consignação, que podem ocorrer através de depósito judicial ou em estabelecimento bancário. A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art.
Procedimentos da consignação em pagamento
Este tipo de cobrança é realizado entre as partes (credor e devedor) sem a participação do Judiciário. ... Por tornar possível o diálogo entre credor e devedor para que a dívida seja paga, a cobrança extrajudicial é também chamada de “cobrança amigável”.
Como fazer uma Notificação Extrajudicial?