Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.
JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. ... 396 , CPC ), sendo lícito às partes juntar, a qualquer tempo, documentos novos, quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que forem produzidos nos autos (art. 397 , CPC ).
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO ORDINÁRIO. ... 397 do CPC , somente é lícito às partes juntar, em qualquer tempo, documentos novos. Com efeito, o recorrente não comprovou que os documentos juntados na fase recursal eram novos, ou seja, produzidos após a sentença de Primeiro Grau.
Documento é a prova histórica real, consistente na representação física de um fato. ... Em sentido lato, documento compreende não apenas os escritos, mas também desenhos, pinturas, mapas, fotografias, gravações sonoras, filmes, por exemplo.
2- Autênticos são os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública; todos os outros documentos são particulares.