O Que Verba Indenizatria No Serviço Pblico?

O que é verba indenizatória no serviço público?

As verbas indenizatórias, incluídas nesse segundo grupo, são aqueles valores pagos, por fora do salário fixo dos servidores, a título de “indenização”. ... Na prática, o que elas permitem é a possibilidade dos salários dos servidores ultrapassarem o teto especificado para cada área.

O que é verba indenizatória para vereadores?

A verba indenizatória refere-se ao ressarcimento do agente público pela realização de uma despesa de interesse da administração custeada diretamente pelo agente no exercício de suas atribuições, ao passo que a verba de gabinete refere-se a despesas com manutenção da estrutura administrativa dos gabinetes da câmara, que ...

O que é uma verba de representação?

É a quantia fornecida ao empregado para ressarcir despesas comprovadas que este em decorrência do relacionamento com os clientes do empregador como, por exemplo, àquelas referentes a jantares de negócio, almoço de trabalho, visitas a locais turísticos, entre outras.

O que é verba remuneratória?

As verbas remuneratórias são aquelas pagas pelo serviço prestado, como retribuição.

O que são verbas de natureza salarial?

Essas somas são as chamadas “verbas salariais”, cujo total serve de base de cálculo para definição da contribuição ao INSS, da alíquota do Imposto de Renda (IR), do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos valores do décimo terceiro salário, do adicional de 1/3 de férias e do aviso-prévio.

Para que haja a transferência quando ocorre a extinção do estabelecimento é sempre necessário o consentimento do obreiro?

A legislação permite que seja feita a transferência do empregado sem sua anuência, caso haja a extinção do estabelecimento (§ 2º do art. ... A transferência por extinção do estabelecimento só ocorreria quando não há outro estabelecimento na mesma localidade, ocasionando a mudança de domicílio ou de residência do empregado.

Quando posso transferir um funcionário para outro CNPJ?

De acordo com o artigo 2º da CLT, entende-se que a transferência de empregados somente será possível entre empresas, quando envolver matriz e filiais ou entre duas filiais, em casos de sucessão de empresas (incorporação, cisão ou fusão, por exemplo) ou quando as empresas envolvidas formam um grupo econômico.

Como fazer a transferência do FGTS de uma empresa para outra?

O Pedido de Transferência de Conta vinculada (PTC) é feito através de um formulário em que o empregador comunica à Caixa Econômica Federal da transferência do empregado e consequentemente da conta vinculada do FGTS.