São consideradas matérias de ordem pública no âmbito processual as que visam garantir adequado desenvolvimento do processo, sendo interesse do próprio Estado declarar eventual ausência de condições para exercer a função jurisdicional e julgar o mérito da demanda.
São normas de ordem pública as constitucionais, as processuais, as administrativas, as penais, as de organização judiciária, as fiscais, as de polícia, as que protegem os incapazes, as que tratam de organização de família, as que estabelecem condições e formalidades para certos atos e as de organização econômica.
A Polícia como figura principal encarregada de manter a ordem publica para a conseqüente prestação da paz social precisa da conscientização e cooperação de toda a sociedade para alcançar os seus objetivos, entretanto, entende-se perfeitamente que o povo, na sua maioria, ainda tem a Polícia como se fosse então essa ...
Não é compatível com a Constituição Federal a regra segundo a qual apenas os Desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos Tribunais de Justiça. Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88.
A Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal são organizadas e mantidas pela União. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros militar são forças auxiliares e reserva do Exército e, junto à Polícia Civil, são subordinados aos governadores.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP é um órgão da administração pública federal direta, que tem dentre suas competências a defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; e a defesa da ordem econômica nacional e dos ...
Lista de Ministros
Sergio Fernando Moro GCRB DMJM (Maringá, 1 de agosto de 1972) é um jurista, ex-magistrado e professor universitário brasileiro. Foi juiz federal, professor de direito processual penal na Universidade Federal do Paraná (UFPR) e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro.
A Senacon. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), criada pelo Decreto nº 7.
Preferencialmente pela Internet: Fala.BR- Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Presencial: Segunda à Sexta-feira, em dias úteis (9h às 17h).
Recebe ligações por meio do Canal de Atendimento 12 e faz atendimento via web oriundos do Portal (https://atendimento.educacao.sp.gov.br/) e do e-mail da SEDUC. Também realiza ligações para campanhas/informações e envia mensagens via SMS para os usuários da pasta.