Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.
O processo falimentar inicia-se com a sentença que decreta a falência. Até então, estamos diante da fase pré-falimentar. Para tanto, determinados pressupostos devem ser preenchidos: a) legitimidade passiva; b) legitimidade ativa; c) sentença. RAMOS, André Luiz Cruz.
A recuperação judicial faz parte do Direito Empresarial. A Lei divide o processo em três etapas: postulatória, deliberativa e executória.
§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.
51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: ... Frise-se que aqui a decisão que defere o “processamento da recuperação” prevista no artigo 52 da lei não deve ser confundida com a decisão que “concede a recuperação” e que atualmente está prevista no art.
É importante saber que não são todos os créditos que autorizam o pedido de recuperação judicial. Logo, o art. 49 da Lei nº dispõe que [...] “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (BRASIL, 2005).
1 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Interpretando o art. 49, § 3º, da Lei n. a jurisprudência entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária – inclusive os resultantes de cessão fiduciária – não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.
São as seguintes as classes de credores: I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II - titulares de créditos com garantia real; III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados; IV - titulares de ...
Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial. O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica.
Confira na galeria abaixo a situação atual de 17 empresas listadas em Bolsa e atualmente em recuperação judicial:
Olá, se pediu recuperação judicial deve ter ingressado com uma ação judicial, é só ir no fórum Cível e pedir consulta com o CNPJ e nome da empresa e ver se tem processo de recuperação judicial ou as vezes na internet consegue pesquisar.