O Que Significa Termo Aditivo De Contrato De Trabalho?

O que significa termo aditivo de contrato de trabalho?

O aditivo contratual nada mais é que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante que isso seja documentado em forma de um termo assinado pelas partes. ... Nesse caso, isso pode ser realizado por meio de um termo aditivo de contrato.

O que é um termo aditivo?

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

Como fazer um aditivo de contrato de compra e venda?

No caso específico do aditivo de contrato de compra e venda de imóvel deverão constar ainda:

1. Qualificação das partes;
2. Valor e descrição do imóvel;
3. Comprovação da idoneidade do vendedor;
4. Documentos atestando que o imóvel está livre de qualquer ação judicial;
5. Data de desocupação (caso o imóvel possua inquilino);

Como fazer um adendo ao contrato?

Modelo de adendo A seção inicial deve listar as partes do contrato original e especificar o que certos termos significam, por exemplo, “o contrato” deve ser especificado como o contrato original e “adendo” deve ser definido como tal. O adendo deve especificar a data em que ele entra em vigor.

É possível aditar contrato vencido?

Sobre essa temática, o Tribunal de Contas da União já editou um pré-julgado no sentido de que não é possível prorrogar ou aditar contrato vencido, vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ... Após o termino do prazo contratual não é possível a prorrogação, devendo ser realizada nova licitação.

Quando é o aditamento do FIES 2020?

De acordo com a circular, poderão ser solicitados até o dia 30 de setembro de 2020 os aditamentos de renovação semestral dos contratos do Fies, de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento referentes ao 1º semestre de 2020.

Como pagar parcelas do FIES em atraso?

Até o dia 31 de dezembro de 2020, os estudantes com contrato de FIES (Financiamento Estudantil) poderão renegociar parcelas em atraso e aderir ao Programa Especial de Regularização nas agências do Banco do Brasil. A opção no canal mobile estará disponível ainda na primeira quinzena deste mês.

Como pagar parcelas atrasadas do Fies?

Para renegociar o financiamento, o contratante (você) precisa ir até a instituição bancária onde o contrato do FIES foi assinado e dar uma entrada cujo valor varia entre 10% da dívida vencida e R$ 1.

Como gerar boleto atrasado do Fies?

Acesse https://sifesweb.caixa.gov.br e realize seu cadastro! É rápido, fácil e seguro! O boleto estará disponível na opção CONTRATO FIES > CONTRATO > BOLETO(S) EM ABERTO. A emissão de 2ª via de boletos está disponível, também, por meio da Central de atendimento opção 8 - aguarde atendimento.